Em contrato administrativo, verifica-se prerrogativa da Administração para promover alterações unilaterais motivadas pelo interesse público. Selecione o fundamento que justifica essa possibilidade:

Uma empresa pública, criada por lei federal, presta serviço público de competência da União. Classifique corretamente essa entidade na organização administrativa:

Analise as afirmações sobre os princípios que regem o Direito Administrativo:

I. O princípio da legalidade impõe que a Administração só atue conforme lei, diferentemente dos particulares que podem agir livremente.
II. A publicidade obriga a divulgação irrestrita de todo conteúdo administrativo, mesmo em casos sob sigilo legal.
III. A moralidade administrativa exige conduta ética, punindo desvios de finalidade no exercício das funções públicas.
IV. O princípio da eficiência visa a otimizar resultados, conciliando celeridade e qualidade na prestação de serviços.

Estão CORRETAS as afirmativas:

O controle de constitucionalidade das normas incide igualmente em atos de natureza administrativa dos entes federados. Selecione a forma adequada de impugnação de uma lei estadual contrária à Constituição Federal:

Uma lei municipal revogou isenção de IPTU que beneficiava entidades filantrópicas, sem observar previsão normativa superior. Indique a consequência no campo do Direito Tributário:

Em matéria de responsabilidade civil do Estado, o regime constitucional brasileiro adota, em regra, a responsabilidade objetiva. Determine o desdobramento prático desse regime:

Em controle de constitucionalidade, analise as afirmativas:

I. Ação direta de inconstitucionalidade não admite controle de normas anteriores à CF, por já estarem revogadas.
II. O STF, no exercício do controle concentrado, pode modular efeitos de decisão em ADI, visando a segurança jurídica e excepcional interesse social.
III. Ação declaratória de constitucionalidade (ADC) dispensa a demonstração de controvérsia judicial relevante.
IV. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) estende o controle a atos normativos municipais em confronto com princípios constitucionais.

Estão CORRETAS as afirmativas:

Considerando as atribuições definidas em legislações específicas, como a Lei nº 9.696/1998, que regulamenta a profissão de Educação Física, e normas correlatas que orientam a atuação ética e pedagógica do professor, é CORRETO:

As Lutas podem ser compreendidas como uma manifestação cultural, dependendo da maneira como é aplicada, pode ser considerada uma atividade rítmica, jogo de oposição, esporte de combate ou arte marcial. Nesse contexto, como atividade rítmica, a luta:

Leia o fragmento de texto abaixo.

Nos anos 90 os Parâmetros Curriculares Nacionais apresentaram este conteúdo como parte do currículo da Educação Física Escolar (BRASIL, 1997). Após 20 anos, a Base Nacional Comum Curricular - BNCC sancionou as Lutas como componente curricular obrigatório, com presença tanto no Ensino Fundamental quanto no ensino médio (BRASIL, 2018).

A partir dessa evolução histórica dos documentos oficiais, a adoção das Lutas como conteúdo obrigatório no currículo de Educação Física contempla: