Questão 3684306

3684306 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. João Alfredo-PE

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF

Uma lei municipal revogou isenção de IPTU que beneficiava entidades filantrópicas, sem observar previsão normativa superior. Indique a consequência no campo do Direito Tributário:

Presunção de constitucionalidade plena, pois o município tem autonomia irrestrita para legislar sobre IPTU.

Reconhecimento de excesso legislativo, pois a legislação local não pode revogar benefício concedido por lei federal referente a tributo municipal.

Necessidade de verificar se a isenção fora concedida por lei municipal anterior ou se decorre de imunidade constitucional, determinando eventual inconstitucionalidade da revogação.

Liberar a incidência do imposto no mesmo exercício, por tratar-se de fato gerador imediato.

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