Assinale a alternativa que indica qual é o critério utilizado para a criação de novos Estados no Brasil, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988.

Assinale a alternativa que indica qual é o princípio que estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são entes autônomos, com competências próprias e distintas, e que devem atuar de forma harmônica para o bem comum.

Assinale a alternativa que indica qual dos seguintes requisitos não é necessário para o exercício do direito de voto no Brasil.

Assinale a alternativa que indica qual dos seguintes direitos fundamentais é considerado um direito de terceira geração.

Sobre a organização político-administrativa do Estado brasileiro, analise as seguintes afirmativas:

Sobre Disciplina constitucional dos precatórios, avalie as afirmações abaixo como VERDADEIRAS ou FALSAS.

1.(__) Os precatórios são títulos da dívida pública emitidos pelo Governo Federal para financiar projetos de infraestrutura.
2.(__) A Emenda Constitucional nº 62/2009 estabeleceu um regime especial de pagamento de precatórios, priorizando os credores de maior valor.
3.(__) O não pagamento de precatórios pelo Poder Público pode acarretar sanções ao gestor público responsável, incluindo a suspensão dos direitos políticos.

A sequência CORRETA é:

Sobre Direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição de 1988, avalie as afirmações abaixo como VERDADEIRAS ou FALSAS.

1.(__) O direito à vida é um direito fundamental absoluto, não admitindo exceções em nenhuma circunstância.
2.(__) A liberdade de expressão abrange também a liberdade de pensamento, não podendo haver restrições a ideias e opiniões, exceto nos casos de discurso de ódio.
3.(__) O direito à propriedade privada é garantido pela Constituição, sendo que sua função social é um princípio que visa garantir que a propriedade seja utilizada de forma a atender aos interesses da coletividade.

A sequência CORRETA é:

Sobre índices de rentabilidade e lucratividade, avalie as afirmações abaixo como VERDADEIRAS ou FALSAS.


1.(__) O índice de retorno sobre o patrimônio líquido (ROE) mede a capacidade da empresa de gerar lucro em relação ao capital próprio investido.
2.(__) Um aumento no índice de margem líquida indica que a empresa está operando com maior eficiência em relação aos custos operacionais.
3.(__) O índice de retorno sobre o investimento (ROI) é calculado dividindo o lucro operacional pelo investimento total realizado na empresa.


A sequência CORRETA é:

Em um contexto de finanças públicas, a gestão eficiente dos recursos é essencial. Considere a seguinte situação: um governo municipal precisa decidir entre investir em infraestrutura básica para áreas carentes ou alocar recursos em programas de capacitação profissional visando o desenvolvimento econômico local. Identifique a alternativa CORRETA que representa a capacidade de tomar decisões estratégicas e alocar recursos de maneira eficiente neste cenário.

A Responsabilidade Fiscal refere-se ao conjunto de princípios e normas que buscam garantir o equilíbrio das contas públicas, evitando o endividamento excessivo e o comprometimento dos recursos futuros do Estado. Sobre a Lei Complementar nº 101/2000, analise os itens abaixo:

I. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
II. O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
III. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
IV. É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

ESTÁ(ÃO) CORRETA(S):