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Respondida
3205490
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
IBADE
Orgão:
Pref. Jaru-RO
Provas:
Auditor-Fiscal
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Teoria Geral da Constituição
História Constitucional Brasileira
Federalismo Brasileiro
Organização do Estado
Sobre a organização político-administrativa do Estado brasileiro, analise as seguintes afirmativas:
A
os estados membros possuem autonomia política, administrativa e financeira, sendo entes federativos dotados de governo próprio;
B
o Distrito Federal possui as mesmas competências legislativas reservadas aos estados membros, conforme previsto expressamente na Constituição Federal;
C
os municípios são dotados de autonomia política, mas não possuem autonomia legislativa, estando sujeitos às leis estaduais em relação às suas competências;
D
os territórios federais possuem os mesmos poderes legislativo e executivo dos estados membros, porém são representados por senadores no Congresso Nacional;
E
o Poder Judiciário possui competência para intervir na autonomia dos estados membros em casos de grave violação à Constituição.
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