Acerca das espécies de tributos analise as definições abaixo:

I- Imposto: O imposto é uma exação compulsória, unilateramente imposta pelo Estado, sem contraprestação direta e específica, com o objetivo de arrecadar recursos para financiar as despesas gerais do Estado. A sua cobrança não está vinculada a uma atividade estatal específica, e sua instituição é prevista em lei.
II- Taxa: A taxa é um tributo vinculado, ou seja, está atrelada a uma atividade estatal específica em contraprestação ao contribuinte. Sua instituição também depende de lei, mas, ao contrário do imposto, a taxa tem uma finalidade específica e a contraprestação direta e individualizada deve ser oferecida pelo Estado ao contribuinte.
III- Contribuição de Melhoria: A contribuição de melhoria é um tributo vinculado, cuja finalidade é custear obras públicas que valorizem imóveis situados nas proximidades dessas melhorias. A sua instituição está condicionada à valorização imobiliária resultante da obra pública.
IV- Empréstimo Compulsório: O empréstimo compulsório é uma modalidade de tributo que tem caráter extraordinário e visa atender a despesas urgentes e de relevância pública, como guerras ou calamidades. Sua instituição é excepcional e temporária, devendo ser devolvido ao contribuinte após o período estipulado em lei.

Quais definições acima estão corretas?

Considere as situações abaixo:

I- Organizações assistenciais e beneficentes pertencentes a entidades religiosas.
II- Renda ou serviços das entidades sindicais dos trabalhadores.
III- Suportes materiais ou arquivos digitais que contenham obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, incluindo a etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

Têm imunidade tributária:

Analise o excerto abaixo:

O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.

O excerto acima está:

Acerca das limitações do poder de tributar, julgue as afirmativas abaixo como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__) Todas as garantias expressas asseguradas ao contribuinte em relação ao poder de tributar por parte da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios se encontram presentes na Constituição Federal.
(__) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
(__) Não é possível cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
(__) É proibido instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

Assinale a alternativa correta:

Acerca da organização administrativa, julgue as frases abaixo:

I. Autarquias são entidades de direito público, criadas por lei, com autonomia administrativa, patrimonial e financeira , destinadas à prestação de serviços de natureza pública ou atividades típicas do Estado.
II. Fundações, enquanto entidades de direito público, não possuem personalidade jurídica própria, sendo consideradas meros órgãos da administração direta.
III. Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista atuam na prestação de serviços públicos econômicos ou não econômicos, podendo participar de atividades lucrativas, desde que vinculadas à sua finalidade pública.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):

Considere a seguinte situação abaixo:

O município de XYZ decide conceder à empresa privada ABC a execução do serviço de coleta de resíduos sólidos. Com base nessa situação, assinale a alternativa CORRETA.

Analise os direitos abaixo:

I- direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
II- direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.
III- direito de ter vista dos autos, de obter cópias de documentos neles contidos e de conhecer as decisões proferidas.
IV- direito de formular alegações e de apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
V- direito de se fazer assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

Quais desses direitos se encontram expressamente previstos como direitos dos administrados no processo administrativo federal?

Um município, por meio de decreto do Poder Executivo, decidiu instituir um novo sistema de controle de ponto para os servidores públicos municipais, visando uma maior eficiência na gestão do horário de trabalho. O referido decreto estabelece a obrigatoriedade do registro eletrônico de entrada e saída, bem como prevê penalidades para o descumprimento das novas regras. Considerando a situação descrita, assinale a alternativa CORRETA

Relacione a coluna 1 com a coluna 2.

Coluna 1

(1) Princípio da Legalidade
(2) Princípio da Eficiência
(3) Princípio da Moralidade

Coluna 2

(__) A Administração Pública deve atuar conforme a lei, executando apenas aquilo que a legislação permite.
(__) A Administração Pública deve buscar a eficiência em suas atividades, visando à otimização dos recursos e à entrega de serviços de qualidade à sociedade.
(__) A Administração Pública deve pautar suas ações de acordo com padrões éticos e morais.

Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

Sobre o tema da responsabilidade civil, é correto afirmar que: