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Analise o excerto abaixo:
Entre as condições de elegibilidade está a nacionalidade brasileira, que pode ser obtida pelo (i) nascimento no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país, (ii) nascimento no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço do Brasil, (iii) nascimento no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira, (iv) naturalização, que dos estrangeiros originários de países de língua portuguesa exige-se apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral, e dos demais estrangeiros exige-se residência no Brasil por mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. Porém, os brasileiros naturalizados não podem exercer cargos como de Presidente da República, de Ministro do Supremo Tribunal Federal, da carreira diplomática ou de oficial das Forças Armadas.O excerto acima está:
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Considere a redação do dispositivo abaixo:
“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”
A redação acima está:
“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”
A redação acima está:
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Os direitos e garantias individuais estão listados no artigo
5º da Constituição da República Federativa do Brasil, que
estabelece em seu caput que “todos são iguais perante a
lei, sem distinção de qualquer natureza”. Analise as
afirmativas abaixo:
I- ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
II- são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
III- é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
Quais delas tratam de direitos e garantias individuais protegidos no artigo 5º da Constituição Federal?
I- ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
II- são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
III- é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
Quais delas tratam de direitos e garantias individuais protegidos no artigo 5º da Constituição Federal?
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Considerando a disciplina constitucional dos precatórios,
assinale a alternativa CORRETA:
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No contexto contemporâneo, transformar as estruturas do
Estado representa um dos desafios mais complexos. A
análise das tentativas de reforma da administração pública
no Brasil revela que, frequentemente, tais esforços não
prosseguiram ou falharam em alcançar os objetivos
almejados. Isso ocorreu devido a:
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De acordo com a Lei 8.429/1992, o Procedimento
Administrativo e o Processo Judicial serão instaurados
mediante provocação do interessado ou por iniciativa da
própria administração pública. Sobre o Procedimento
Administrativo e do Processo Judicial é correto afirmar
que:
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Considerando que o parágrafo único do artigo 4º da
Constituição Federal Brasileira estabelece que "A
República Federativa do Brasil buscará a integração
econômica, política, social e cultural dos povos da América
Latina, visando à formação de uma comunidade latinoamericana de nações", indique, dentre as alternativas
abaixo, qual é o tipo de norma jurídica representado por
esse dispositivo?
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A Prefeitura de um município está em processo de revisão
do seu planejamento estratégico. Durante uma reunião, os
gestores municipais estão discutindo a importância de
definir claramente a visão e a missão da instituição, além
de realizar uma análise SWOT (Forças, Fraquezas,
Oportunidades e Ameaças).
Diante desse contexto, assinale a alternativa correta.
Diante desse contexto, assinale a alternativa correta.
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Assinale a alternativa que indica qual é o princípio que
estabelece que o servidor público deve exercer suas
atribuições com presteza, perfeição e rendimento
funcional.
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Assinale a alternativa que indica qual é o papel do controle
interno na Administração Pública.
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