Questões do Concurso Pref. Jardinopolis-SP - VUNESP

4272814 Ano: 2026
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jardinopolis-SP

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Receita Pública

No que se refere às etapas da receita orçamentária e sua cronologia, assinale a alternativa correta.

A

A ordem sistemática das etapas da receita inicia-se com a previsão e termina com o recolhimento, sendo que a etapa da arrecadação corresponde à entrega dos recursos pelos contribuintes aos agentes arrecadadores e representa a adoção do regime de caixa para o ingresso das receitas públicas.

B

O lançamento é definido como a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, devendo ocorrer em estrita observância ao princípio da unidade de tesouraria, sendo permitida a fragmentação para criação de caixas especiais em casos excepcionais.

C

Todas as etapas da receita orçamentária (previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento) ocorrem obrigatoriamente para todos os tipos de receitas orçamentárias, não havendo hipótese de arrecadação de receitas que não tenham sido previstas ou lançadas.

D

A etapa da previsão consiste no procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador, calcula o montante do tributo devido e identifica o sujeito passivo, sendo aplicada exclusivamente a doações em espécie recebidas pelos entes públicos.

E

A previsão de receitas é a etapa que sucede obrigatoriamente à fixação do montante de despesas que constarão nas leis de orçamento, servindo apenas para demonstrar o comportamento da série histórica de arrecadação sem relação com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

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4272813 Ano: 2026
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jardinopolis-SP

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Princípios Orçamentários
Orçamento Público

De acordo com os princípios orçamentários para o setor público, assinale a alternativa correta.

A

O princípio do Orçamento Bruto permite que as receitas orçamentárias sejam registradas pelo seu valor líquido de deduções, visando simplificar a compreensão do saldo disponível para gastos.

B

O princípio da Anualidade ou Periodicidade delimita que o exercício financeiro orçamentário deve ter a duração exata de dois anos civis para permitir o planejamento de médio prazo.

C

O princípio da Universalidade determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

D

O princípio da Não-Vinculação (ou Não-Afetação) veda a vinculação de toda e qualquer receita pública a órgãos, fundos ou despesas, não admitindo exceções nem mesmo para as áreas de saúde e educação.

E

Segundo o princípio da Exclusividade, a Lei Orçamentária Anual (LOA) poderá conter dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, desde que tratem de alterações na legislação tributária.

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4272812 Ano: 2026
Disciplina: Auditoria
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jardinopolis-SP

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Auditor de Controle Interno
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Amostragem de Auditoria
NBC TAs
Testes e Procedimentos

A respeito da amostragem em auditoria, nos termos da NBC TA 530, é correto afirmar que

A

a amostragem estatística distingue-se da não estatística pelo tamanho da amostra, sendo aquela necessariamente mais ampla, por exigir base probabilística rigorosa.

B

o risco de amostragem é a possibilidade de o auditor chegar a conclusão diversa daquela que obteria caso examinasse a totalidade da população, sendo certo que o nível de risco que o auditor está disposto a aceitar é inversamente proporcional ao tamanho exigido da amostra.

C

a amostragem estatística caracteriza-se pela seleção aleatória dos itens da amostra e pelo uso da teoria das probabilidades para avaliação dos resultados, sendo dispensável a mensuração do risco de amostragem.

D

a anomalia, para fins das normas técnicas de auditoria, é a distorção identificada na amostra cuja projeção para a população se afigura imperativa, em homenagem ao princípio da prudência.

E

a abordagem de amostragem não estatística é vedada em auditorias do setor público, por não permitir a obtenção de evidência apropriada e suficiente para fundamentar a opinião do auditor.

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4272811 Ano: 2026
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jardinopolis-SP

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Auditor de Controle Interno
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Durante auditoria de conformidade em determinada autarquia, a equipe constatou pagamento de gratificação a servidores efetivos em valor superior ao limite fixado em decreto regulamentador, em manifesta inobservância da legislação. Apurou-se, ainda, que o pagamento decorreu da inexistência de rotina automatizada de validação no sistema de folha, e que o desembolso indevido aos cofres públicos, no período auditado, atingiu R$ 1.250.000,00. Sobre o registro dos atributos do achado de auditoria na respectiva Matriz de Achados, é correto afirmar:

A

o desembolso indevido de R$ 1.250.000,00 deve ser registrado na coluna “causa”, por configurar a razão imediata da divergência entre a situação encontrada e o critério.

B

a legislação violada, em especial o decreto regulamentador, devem ser registrados na coluna “situação encontrada”, por consubstanciarem o suporte normativo do achado.

C

o desembolso indevido de R$ 1.250.000,00 deve ser registrado na coluna “critério”, por traduzir o parâmetro objetivo de comparação adotado pela equipe de auditoria.

D

a inexistência de rotina automatizada de validação no sistema de folha deve ser registrada na coluna “causa”, por consistir no ato ou fato que contribuiu significativamente para a divergência entre a situação encontrada e o critério.

E

a inexistência de rotina automatizada de validação deve ser registrada na coluna “efeito”, por consistir no resultado negativo do achado para a entidade auditada.

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4272810 Ano: 2026
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jardinopolis-SP

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Auditor de Controle Interno
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Durante a execução de auditoria de conformidade em órgão municipal, o auditor Bernardo encaminhou ofícios a cinco instituições financeiras, solicitando que confirmassem diretamente a ele os saldos das contas bancárias mantidas pela entidade auditada na data-base de 31/12, com pedido expresso de resposta, tanto na hipótese de concordância quanto na de divergência. Em paralelo, comparou os valores informados nos extratos bancários com os saldos registrados na contabilidade do órgão, identificando e justificando os itens em trânsito.
Sobre as técnicas de auditoria empregadas por Bernardo, é correto afirmar que

A

o envio dos ofícios às instituições financeiras configura técnica de circularização com solicitação positiva, ao passo que a comparação entre extratos bancários e registros contábeis caracteriza conciliação.

B

o envio dos ofícios configura circularização com solicitação negativa, pois o terceiro somente deve responder em caso de divergência; a comparação entre extratos e registros contábeis caracteriza revisão analítica.

C

ambas as técnicas configuram exame documental, uma vez que recaem sobre documentos escritos emitidos por terceiros independentes da entidade auditada.

D

o envio dos ofícios às instituições financeiras configura inspeção física, dado que se destina à confirmação da existência de ativos; a comparação dos saldos caracteriza conferência de cálculos.

E

o envio dos ofícios configura observação, técnica voltada à confirmação externa, e a comparação dos saldos caracteriza análise de contas contábeis.

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4272809 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jardinopolis-SP

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Auditor de Controle Interno
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Crédito TributárioSuspensão do Crédito TributárioDepósito do montante integral
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioTransação

João, contribuinte do IPTU no município Z, ajuizou ação anulatória de débito fiscal e efetuou o depósito do montante integral do crédito tributário discutido, no valor de R$ 28.000,00, em conta judicial vinculada ao processo. Alguns meses após, foi celebrado entre João e a Fazenda Pública Municipal um acordo de transação resolutiva de litígio, nos termos do art. 171 do Código Tributário Nacional, ainda não homologado judicialmente.
Sobre os efeitos jurídicos dos atos praticados, é correto afirmar que

A

o depósito do montante integral extingue o crédito tributário, dispensando ulterior pronunciamento judicial sobre o mérito da ação.

B

o depósito do montante integral somente suspende a exigibilidade se realizado em sede administrativa, e a transação somente extingue o crédito tributário após o trânsito em julgado da sentença homologatória.

C

tanto o depósito do montante integral quanto a transação são hipóteses de extinção do crédito tributário, operando-se a extinção desde a celebração do acordo.

D

o depósito do montante integral é causa de extinção do crédito tributário, e a transação, de suspensão da exigibilidade, em razão da natureza meramente preparatória do acordo.

E

o depósito do montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário, ao passo que a transação é hipótese de extinção do crédito tributário, que produzirá efeitos extintivos uma vez aperfeiçoada nos termos da lei autorizativa.

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4272808 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jardinopolis-SP

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Auditor de Controle Interno
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Despesa PúblicaRealização da despesa pública

No município Y, o ordenador de despesas autorizou, em 15 de outubro de 2025, a contratação de empresa de manutenção predial pelo valor de R$ 180.000,00. Após o regular processo licitatório, foi assinado o contrato e, em 03 de novembro de 2025, a empresa concluiu integralmente os serviços, sendo atestada a regularidade da execução pelo fiscal do contrato. Não houve, contudo, prévio empenho da despesa, o que somente se efetivou em 20 de novembro de 2025, após a liquidação. Acerca da situação descrita, à luz da Lei nº 4.320/1964, é correto afirmar que

A

a sequência adotada é regular, porquanto a Lei nº 4.320/1964 admite o empenho posterior à liquidação, desde que ocorra dentro do mesmo exercício financeiro em que prestado o serviço.

B

a liquidação realizada antes do empenho é juridicamente inexistente, devendo o pagamento ser efetuado diretamente após a fase de fixação da despesa.

C

houve inversão dos estágios da despesa pública, pois o empenho deve preceder a realização da despesa, sendo vedada a sua efetivação sem prévio empenho.

D

a inversão é admitida nos contratos de manutenção continuada, hipótese em que o empenho assume natureza meramente declaratória da despesa já liquidada.

E

o vício é sanável mediante simples retificação do termo de liquidação, dispensada a anulação dos atos administrativos praticados.

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4272807 Ano: 2026
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jardinopolis-SP

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Auditor de Controle Interno
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Princípios Orçamentários

A Secretaria de Planejamento do município X, ao elaborar a proposta da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, decidiu consignar em rubrica única denominada “Reserva de Contingência/Aplicação Livre” o montante de R$ 4.500.000,00, sem vinculação a programas, ações ou unidades orçamentárias, com a justificativa de que tal verba seria destinada a “atender demandas supervenientes da Administração, conforme deliberação posterior do Chefe do Executivo”.
Sobre a situação narrada, à luz dos princípios orçamentários consagrados na Lei nº 4.320/1964 e na Constituição Federal, é correto afirmar:

A

a previsão é regular, uma vez que o princípio da universalidade exige apenas que todas as receitas e despesas integrem a peça orçamentária, sendo facultada a indicação genérica da finalidade do gasto.

B

a previsão viola o princípio da especificação (ou especialização), que veda autorizações genéricas de despesa, ressalvadas as dotações para programas especiais de trabalho e a reserva de contingência destinada a passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos.

C

a previsão é compatível com o princípio da exclusividade, pois a LOA deve conter dispositivos relativos à execução financeira, inclusive autorizações genéricas de despesas com base na abertura de créditos adicionais mediante remanejamento pelo Executivo.

D

a previsão afronta o princípio da anualidade, porquanto reservas de contingência somente podem ser constituídas no Plano Plurianual, sendo defeso à LOA prevê-las.

E

a previsão é regular, desde que o valor não ultrapasse cinco por cento da receita corrente líquida, na forma do art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000, independentemente da finalidade indicada.

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4272806 Ano: 2026
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jardinopolis-SP

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Normas ContábeisNBCs
Legislação
Procedimentos Específicos

De acordo com a NBC TSP 04 (R1), um município mantinha estoques de merenda escolar registrados por R$ 200.000,00 em um galpão.
Após uma enchente:
• 30% dos itens foram totalmente inutilizados;
• 70% permaneceram utilizáveis, porém com perda de qualidade, podendo ser consumidos mediante adaptações, com valor estimado de uso de R$ 90.000,00;
• Não há possiblidade de reposição ou indenização;

Considerando a norma indicada, o tratamento contábil adequado é

A

reconhecer redução ao valor realizável líquido dos estoques remanescentes e registrar a perda dos itens inutilizados como despesa.

B

manter os estoques pelo valor original, pois ainda há possibilidade de consumo.

C

reconhecer integralmente o valor dos estoques como despesa, mesmo com aproveitamento parcial.

D

classificar como perda como ajuste de exercícios anteriores, por se tratar de evento extraordinário.

E

reconhecer apenas a perda dos itens inutilizados, mantendo os demais estoques pelo valor contábil original.

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4272805 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jardinopolis-SP

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Auditor de Controle Interno
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Com base no artigo 14 da Lei Complementar no 101, de 2000, um município pretende conceder isenção de IPTU com impacto estimado de R$ 2.000.000,00 por ano. A Lei Orçamentária prevê:
• Receita total: R$ 100.000.000,00;
• Resultado primário esperado: superávit de R$ 5.000.000,00;
Com a renúncia, o resultado primário do projeto passaria para R$ 3.000.000,00 de superávit.
Além disso:
• Foi apresentada estimativa do impacto orçamentário- -financeiro;
• Não foram adotadas medidas de compensação;
• Foi demonstrado que esse novo resultado de R$ 3.000.000,00 não afetará negativamente as metas de resultado fiscal estabelecidas na LDO.

Considerando os dados apresentados, a concessão do benefício