Um estudo aponta que, se houver um aumento de R$ 8.000 em propaganda (custo fixo), as vendas aumentariam 15% (não há alteração no preço e demais custos). O efeito sobre o resultado operacional

No que concerne às obrigações dos órgãos e das entidades responsáveis pela prestação digital de serviços públicos, conforme estabelecido na Lei nº 14.129/2021, assinale a alternativa correta.

De acordo com as diretrizes relativas ao reconhecimento de provisões e ao tratamento de passivos e ativos contingentes no setor público, assinale a alternativa correta.

De acordo com o art. 72 da Lei nº 14.133/2021, o processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deve ser obrigatoriamente instruído com determinados documentos e justificativas. Com base nesse dispositivo legal, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos elementos necessários à instrução desse processo.

De acordo com as disposições da Lei nº 14.133/2021, o projeto básico é definido como o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para definir e dimensionar a obra ou o serviço objeto da licitação. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos elementos que deve constar, no mínimo, no projeto básico.

Considerando as inovações e a metodologia estrutural trazidas pelo Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) para a modernização da Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP), assinale a alternativa correta.

Determinado Tribunal de Contas, ao receber representação anônima noticiando possíveis sobrepreços em contrato administrativo já encerrado de uma autarquia jurisdicionada, identificou que as informações disponíveis nos sistemas corporativos eram insuficientes para esclarecer os fatos. Decidiu, então, deslocar equipe à sede da entidade, por prazo curto, exclusivamente para suprir as lacunas informacionais e apurar a denúncia, sem que tal medida estivesse vinculada a um processo autônomo de fiscalização.
Considerando os instrumentos de fiscalização disponíveis, é correto afirmar que o mais adequado seria

Maria, empresária individual regularmente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, foi interditada judicialmente em decorrência de transtorno mental grave, mediante sentença transitada em julgado em 12 de março de 2025, sendo nomeado seu filho como curador. Não obstante a interdição, Maria continuou, por intermédio de prepostos contratados pelo curador e sem autorização judicial específica, a prática habitual de atos de comércio em seu estabelecimento, tendo sido apurada a ocorrência de fatos geradores do ISS no período de abril a julho de 2025, no valor total de R$ 76.000,00. O município, ao tomar conhecimento dos fatos, lavrou auto de infração em face de Maria.
À luz do Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

Amadeu, ex-prefeito do município X, é responsabilizado pessoalmente, em sede de Tomada de Contas Especial instaurada perante o Tribunal de Contas do respectivo Estado, por irregularidades na execução de convênio celebrado entre o município e o Estado-membro para o repasse de R$ 6.730.000,00 destinados à construção de unidade básica de saúde. Concluído o procedimento, com observância do contraditório e da ampla defesa, o Tribunal de Contas Estadual imputou ao ex-gestor débito no valor integral dos recursos repassados, acrescido de multa proporcional ao dano causado ao erário. Inconformado, o ex-prefeito impetrou mandado de segurança sustentando que somente a Câmara Municipal, na qualidade de juiz natural das contas do Chefe do Poder Executivo municipal, poderia condená-lo administrativamente, sendo o acórdão do Tribunal de Contas Estadual desprovido de eficácia executória autônoma enquanto não chancelado pelo Poder Legislativo local. Sobre esta situação hipotética, à luz da Constituição Federal, é correto afirmar:

Aureliano, Auditor de Controle Externo lotado em unidade técnica de Tribunal de Contas, conduziu, no exercício de 2025, fiscalização em contrato administrativo celebrado por autarquia, no valor de R$ 47.800.000,00, tendo identificado vícios graves de legalidade tanto na licitação que originou o ajuste quanto na sua execução. Submetida a matéria ao Plenário do Tribunal, este, após oportunizar contraditório aos responsáveis, deliberou pela ilegalidade do contrato e fixou prazo para que a autarquia adotasse as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. Esgotado o prazo sem providências por parte do jurisdicionado, instaurou-se debate, no âmbito do Tribunal, acerca do procedimento subsequente a ser adotado.
Sobre essa situação hipotética, à luz da Constituição Federal, é correto afirmar que