O poder-dever de a Administração Pública anular seus próprios atos, nas situações cabíveis, decorre do

Consoante à teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo

São requisitos dos atos administrativos, dentre outros,

O ato administrativo praticado com "desvio de competência" apresenta vício quanto

O art. 1º, IV, da Lei nº 8.137/90, dispõe que constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante a conduta de - Celaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato-. A respeito dessa infração penal, considere a assertivas:

I. A elaboração é o processo de formação do documento em seus requisitos materiais, que vai desde o projeto de sua forma e conteúdo, à impressão e acabamento.

II. A emissão consiste na inclusão dos dados que expressam a operação representada pelo documento.

III. A utilização do documento falso ou inexato só é punível se o agente tiver conhecimento da autoria, ou seja, de quem elaborou ou emitiu o documento.

IV. A utilização do documento é punível se perpetrada tanto na forma dolosa como na forma culposa.

Está correto o que se afirma APENAS em

A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Se o alienante não conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá

Com relação às obrigações alternativas é correto afirmar:

Prescreve em cinco anos a pretensão

Com relação à responsabilidade civil é correto afirmar:

A doação