Questões do Concurso Pref. Jaboatão dos Guararapes-PE - FCC

1612438 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FCC
Orgão: Pref. Jaboatão dos Guararapes-PE

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Auditor de Tributos
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Pernambuco - PEJabotão dos Guararapes-PE

A empresa XYZ, cujo domicílio tributário se localiza em Jaboatão dos Guararapes, contratou os serviços do profissional autônomo Tício. Sendo o serviço executado em Jaboatão dos Guararapes, a empresa tomadora do serviço XYZ, de acordo com a legislação municipal,

A

não tem responsabilidade tributária pelo recolhimento do imposto, em qualquer hipótese.

B

tem responsabilidade solidária pelo recolhimento do imposto, em qualquer hipótese.

C

terá responsabilidade solidária com o prestador do serviço Tício, caso este não comprovar a sua inscrição cadastral no município citado, quando obrigatório.

D

poderá ser considerado responsável, solidariamente com o prestador do serviço, se este não comprovar a quitação do imposto referente ao mês relativo ao pagamento do serviço, ao município de seu domicílio fiscal.

E

não terá responsabilidade tributária, caso o prestador de serviço demonstrar que tem domicílio fiscal fora do município citado.

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1612437 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FCC
Orgão: Pref. Jaboatão dos Guararapes-PE

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Auditor de Tributos
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Pernambuco - PEJabotão dos Guararapes-PE

NÃO está sujeito ao ISS − Imposto Sobre Serviços o serviço

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1612436 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FCC
Orgão: Pref. Jaboatão dos Guararapes-PE

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Auditor de Tributos
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Pernambuco - PEJabotão dos Guararapes-PE

A respeito do LPS − Livro de Prestadores de Serviços, a legislação municipal dispõe que

A

os termos de abertura e encerramento devem ser requeridos à autoridade judiciária mais próxima.

B

não poderá conter emendas ou rasuras, devendo ser substituído por outro, quando houver erros e equívocos.

C

o contribuinte poderá efetuar sua escrituração sob regime especial ou por sistema eletrônico de processamento de dados, sem necessidade de autorização.

D

o contribuinte está dispensado de exibir o citado livro, para exame e lavratura do termo de encerramento quando do encerramento da escrituração.

E

sua escrituração será feita pelo movimento diário de venda de bilhetes, ingressos ou similares, quando se tratar de estabelecimento de diversões públicas.

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1612435 Ano: 2006
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: Pref. Jaboatão dos Guararapes-PE

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Auditor de Tributos
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

A Nota Fiscal de Serviços, referente ao ISS, deverá ser emitida

A

no momento do recebimento do preço, por parte do prestador do serviço.

B

no momento da prestação do serviço, independentemente de ter havido ou não o recebimento do preço.

C

em relação a cada etapa, quando o serviço for prestado por parte, em períodos de até um mês.

D

no reajustamento do preço do serviço, em virtude de contrato escrito de que não decorra de acréscimo de valor dos serviços.

E

por entidades imunes ou isentas do ISS, bem como pelos estabelecimentos bancários e instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central.

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1612434 Ano: 2006
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: Pref. Jaboatão dos Guararapes-PE

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Auditor de Tributos
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

A respeito do impostos sobre serviços, considere as afirmações a seguir.

I. Cada estabelecimento deverá manter livros e documentos fiscais próprios.

II. Os livros e documentos fiscais devem ser mantidos no próprio estabelecimento, não podendo ser retirados em hipótese alguma, pela autoridade fiscal.

III. Os livros e documentos fiscais serão obrigatoriamente conservados pelo contribuinte, durante o prazo mínimo de dois anos.

Está correto o que se afirma APENAS em

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1612433 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FCC
Orgão: Pref. Jaboatão dos Guararapes-PE

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Auditor de Tributos
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Pernambuco - PEJabotão dos Guararapes-PE

A representação

A

de qualquer ato que importe em violação à Legislação Tributária Municipal, poderá ser dirigida ao Secretário de Finanças.

B

contra ato que importe em violação à Legislação Tributária Municipal deverá ser feita por escrito, sendo inadmissível representação verbal.

C

tem seus fundamentos apresentados em documentos probantes, sendo incabível a prova testemunhal.

D

deve conter o nome do infrator e seu domicílio, não havendo necessidade de constarem o nome e o domicílio do interessado.

E

será lavrada em termo assinado por, no mínimo, quatro testemunhas, quando procedida verbalmente.

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1612432 Ano: 2006
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: Pref. Jaboatão dos Guararapes-PE

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Auditor de Tributos
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Processo Tributário e Execução Fiscal

A legislação municipal autoriza a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal. Tem competência para conceder tal compensação o

A

Prefeito Municipal, privativamente.

B

Secretário de Justiça (atual Secretário de Assuntos Jurídicos), mediante parecer fundamentado do Secretário Municipal de Finanças.

C

Secretário Municipal de Finanças, mediante parecer fundamentado do Secretário de Justiça (atual Secretário de Assuntos Jurídicos).

D

Prefeito Municipal, mediante pareceres fundamentados dos Secretários Municipal de Finanças e da Justiça.

E

Secretário Municipal de Justiça (atual Secretário de Assuntos Jurídicos), mediante parecer fundamentado do Prefeito Municipal.

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1612431 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FCC
Orgão: Pref. Jaboatão dos Guararapes-PE

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Auditor de Tributos
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Pernambuco-PE

A transação celebrada para

A

prevenir litígio reger-se-á, no que couber, pela legislação própria e será firmada pelo Secretário de Finanças, assistido pelo Prefeito Municipal.

B

prevenir controvérsia administrativa reger-se-á pela legislação própria e será firmada pelo Secretário de Finanças, após avaliação do bem imóvel, formalizada em laudo circunstanciado.

C

terminar controvérsia administrativa reger-se-á, no que couber, pela legislação federal e será firmada pelo Secretário de Finanças, assistido pelo Secretário da Justiça.

D

prevenir ou terminar litígio reger-se-á, no que couber, pela legislação própria e será firmada pelo Prefeito Municipal, assistido pelo Secretário de Finanças.

E

prevenir ou terminar litígio reger-se-á pela legislação própria, será precedida de avaliação, formalizada em laudo circunstanciado, e será firmada pelo Secretário de Finanças.

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1612430 Ano: 2006
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: Pref. Jaboatão dos Guararapes-PE

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Auditor de Tributos
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Processo Tributário e Execução Fiscal

A fiscalização dos tributos municipais compete privativamente à Secretaria

A

de Justiça e será exercida sobre todas as pessoas físicas e jurídicas que estiverem obrigadas ao cumprimento da Legislação Tributária Municipal, excluindo- se as que gozarem de imunidade.

B

de Finanças e será exercida sobre todas as pessoas físicas e jurídicas que estiverem obrigadas ao cumprimento da Legislação Tributária Municipal, inclusive as que gozarem de imunidade ou isenção.

C

Financeira e será exercida sobre todas as pessoas físicas e jurídicas que estiverem obrigadas ao cumprimento da Legislação Tributária Municipal, excluindo- se as que gozarem de isenção.

D

Tributária e Fiscal e será exercida sobre todas as pessoas físicas e jurídicas que estiverem obrigadas ao cumprimento da Legislação Tributária Municipal, excluindo-se as que gozarem de imunidade ou isenção.

E

de Tributos e Finanças e será exercida sobre todos os cidadãos que residirem no município e estiverem obrigados ou não ao cumprimento da Legislação Tributária Municipal, inclusive os que gozarem de remissão, compensação e anistia.