Magna Concursos
1612381 Ano: 2006
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: Pref. Jaboatão dos Guararapes-PE
Provas:

O art. 1º, IV, da Lei nº 8.137/90, dispõe que constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante a conduta de - Celaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato-. A respeito dessa infração penal, considere a assertivas:

I. A elaboração é o processo de formação do documento em seus requisitos materiais, que vai desde o projeto de sua forma e conteúdo, à impressão e acabamento.

II. A emissão consiste na inclusão dos dados que expressam a operação representada pelo documento.

III. A utilização do documento falso ou inexato só é punível se o agente tiver conhecimento da autoria, ou seja, de quem elaborou ou emitiu o documento.

IV. A utilização do documento é punível se perpetrada tanto na forma dolosa como na forma culposa.

Está correto o que se afirma APENAS em

 

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