O procedimento fiscal administrativo municipal será instaurado de ofício

Em relação ao pagamento do ITBI − Imposto sobre a Transmissão "Intervivos" de bens imóveis e de direitos a eles relativos, a legislação municipal considera solidariamente responsáveis:

I. O alienante e os cessionários.

II. Os oficiais dos cartórios oficializados e não-oficializados, bem como os seus escreventes, nos atos em que intervierem ou não.

III. Os oficiais dos cartórios de registro de imóveis e seus substitutos, os tabeliães, os escrivães e demais serventuários de ofício, nos atos em que intervierem ou pelas omissões que praticarem em razão de ofício.

Está correto o que se afirma APENAS em

Sobre o IPTU − Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, considere as afirmações a seguir.

I. É isento o contribuinte que possuir um único imóvel de natureza comercial ou residencial, considerado mocambo, isto é, construído em taipa, adobe ou outro material utilizado em construção normal.

II. É isento o contribuinte que possuir imóvel de natureza residencial ou comercial, com área de até duzentos metros quadrados e com valor venal limitado a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), observado o critério legal de atualização monetária.

III. É isento o contribuinte proprietário de imóvel cedido total e gratuitamente para funcionamento de estabelecimento legalizado, que ministre ensino gratuito, desde que os respectivos alunos estejam incluídos no censo escolar efetuado pela Secretaria de Educação.

Está correto o que se afirma APENAS em

7O IPTU − Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem

A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação do Município de Jaboatão dos Guararapes será cobrada, tendo por base a quantidade de energia consumida, fixada na fatura,

De acordo com o Código Tributário Nacional, é causa de extinção do crédito tributário

Sobre a Dívida Ativa, considere as seguintes afirmações:

I. A inscrição da Dívida Ativa constitui ato de controle administrativo da legalidade.

II. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.

III. A presunção referente à certeza e liquidez da Dívida Ativa é absoluta e não pode ser ilidida pelo executado.

Está correto o que se afirma APENAS em

Segundo o Código Tributário Nacional, extingue-se, após 5 anos, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário a partir

NÃO é matéria reservada à lei complementar a

Para que o adquirente de estabelecimento industrial ou comercial responda integralmente pelos débitos tributários relativos ao fundo de comércio adquirido, é necessário que o