Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

É inquestionável a interpenetração entre a esfera penal e a cível, notadamente a subordinação exercida pela justiça penal tornando certa a obrigação de reparar os danos, bem como os reflexos advindos da decisão absolutória. Assim, assinale a alternativa que apresenta hipótese que inviabiliza a deflagração da ação civil reparatória:

Analise os seguintes enunciados abaixo acerca do inquérito policial

I. O inquérito policial deve ser instaurado através de relatório e encerrado mediante portaria da autoridade policial

II. Pode o magistrado, mediante decisão fundamentada, ausente provocação do Ministério Público, arquivar de ofício o inquérito policial, desde que patente a inocência do investigado.

III.Qualquer pessoa poderá comunicar à autoridade policial, seja verbalmente ou por escrito, o conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública, a fim de que seja instaurado inquérito policial.

IV. A autoridade policial não poderá, em situação alguma, determinar o arquivamento do inquérito policial.

V. Constitui direito do investigado o acesso aos autos de inquérito policial ou de ação penal, ainda que tramitem sob segredo de justiça ou sob a rubrica de sigilosos.

Qual a quantidade de assertivas corretas?

Consoante dispõe o Código de Processo Penal, o perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar. O fenômeno extensivo contido na legislação processual penal pátria no que concerne à ação penal privada decorre do princípio da

O crime de estelionato tem como momento consumativo:

Caso um cidadão alemão venha a cometer homicídio a bordo de navio de guerra brasileiro ancorado em porto francês, ele estará sujeito à aplicação da lei penal:

Algumas práticas profissionais como a do tatuador e a do aplicador de piercing são consideradas, em tese, como sujeitas à imputação ao crime de lesão corporal. Acontece que tais condutas, por si só, não são puníveis devido à aplicação do princípio da:

No que se refere à competência territorial, assinale a alternativa incorreta:

Admitamos que determinado arquiteto, culposamente, não entregue à construtora, no prazo previamente ajustado em contrato, a planta da obra prometida. Pode-se afirmar que a responsabilidade, no que concerne ao fato gerador, será do tipo:

Considere as seguintes proposições:

I. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.

II. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.

III.O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, mesmo que necessidade não seja manifesta.

IV. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, mesmo constatada a culpa da vítima ou força maior.

Está correto o que se afirma apenas em: