1507917
Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: EXAMES & CONSULTORIA
Orgão: Pref. Itapororoca-PB
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: EXAMES & CONSULTORIA
Orgão: Pref. Itapororoca-PB
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É inquestionável a interpenetração entre a esfera penal e a cível, notadamente a subordinação exercida pela justiça penal tornando certa a obrigação de reparar os danos, bem como os reflexos advindos da decisão absolutória. Assim, assinale a alternativa que apresenta hipótese que inviabiliza a deflagração da ação civil reparatória: