Prova Completa: Oficial de Procuradoria (Pref. Itapeva-SP - Nosso Rumo

2934646 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Nosso Rumo
Orgão: Pref. Itapeva-SP

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Oficial de Procuradoria
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

Poder de Polícia indica a atividade do Estado de condicionar ou restringir o exercício de direitos individuais, como a propriedade e a liberdade, em benefício do interesse coletivo. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

A

Nem todas as manifestações de poder de polícia são discricionárias, pois a licença é uma manifestação que é vinculada.

B

São atributos do poder de polícia a vinculação, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.

C

É possível a delegação do exercício do poder de polícia a particular, desde que ele demonstre um contrato de eficiência no exercício da atividade descentralizada.

D

O Poder Público está proibido de utilizar meios indiretos de coação, exigindo uma condição prévia para que pratique determinado ato.

E

A ação punitiva da Administração Pública pelo exercício do poder de polícia é considerada imprescritível, pois envolve interesses públicos.

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2934645 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Nosso Rumo
Orgão: Pref. Itapeva-SP

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ProlegômenosPrincípios da Administração Pública

No que tange aos Princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

A

Viola a impessoalidade aquele agente político que se promove, ainda com o uso de símbolos, nas obras e serviços prestados pelas entidades públicas, sendo inclusive hipótese que poderá caracterizar improbidade administrativa.

B

O princípio da eficiência foi previsto na Constituição de 1988, como sendo aquele princípio que exige do gestor uma performance de resultados.

C

De acordo com o princípio da legalidade, o que não for proibido expressamente para a Administração Pública lhe é permitido, dentro da noção de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo se não em virtude de lei.

D

O pnnc1p10 da motivação está previsto expressamente no caput do art. 37 da Constituição, sendo exigência que foi aprofundada pela alteração da Lei nº 13.655 à LINDB - Lei de Introdução às Normas no Direito Brasileiro.

E

O Direito não admite que haja controle isolado de violação à moralidade, dado que há a necessidade de haver uma violação simultânea à legalidade para que o ato seja alvo de questionamento.

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2934644 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Nosso Rumo
Orgão: Pref. Itapeva-SP

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ProlegômenosFontes do Direito Administrativo

Sobre a origem e regime jurídico do Direito Administrativo brasileiro, é correto afirmar que

A

no Brasil, o Direito Administrativo brasileiro ganhou autonomia a partir da Constituição de 1988, também chamada de Constituição Cidadã, que estruturou um Estado Liberal de Direito.

B

apesar de o Direito Administrativo brasileiro ter herdado muito de seus institutos do desenvolvimento jurisprudencial do Conselho de Estado Francês, do contencioso administrativo, no Brasil temos a influência do direito norte-americano do Common Law no tocante ao sistema de unidade de jurisdição.

C

Direito Administrativo é sinônimo de Ciência da Administração.

D

sobre o exercício da função administrativa, pode-se afirmar que o Poder Executivo é o único poder apto a editar atos administrativos.

E

no Brasil, há a necessidade de prévio exaurimento das vias administrativas como condição para o questionamento de um ato da Administração Pública no Poder Judiciário.

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2934610 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Nosso Rumo
Orgão: Pref. Itapeva-SP

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Sobre as hipóteses de provimento derivado, é correto afirmar que

A

a reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em virtude de inabilidade em estágio probatório.

B

reversão é a investidura de servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada por inspeção médica.

C

o aproveitamento do servidor posto em disponibilidade é obrigatório à Administração, podendo o servidor exigi-lo judicialmente caso a Administração não o faça.

D

ocorrendo da reintegração do anterior ocupante da vaga, o atual ocupante, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, aproveitado ou posto em disponibilidade.

E

o aposentado por invalidez que por junta médica restabelece a capacidade para exercício da função é nela tecnicamente reintegrado.

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2934609 Ano: 2021
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Nosso Rumo
Orgão: Pref. Itapeva-SP

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A atividade financeira do Estado é um conjunto de mecanismos utilizado pelo Estado visando à obtenção de recursos para atendimento dos gastos públicos em período determinado. Dessa forma, a respeito da despesa pública, assinale a alternativa correta.

A

A forma em que o Estado possui para gerir os seus recursos, pois, será a despesas que determinará as formas, condições e controle dos gastos, trazendo um equilíbrio é o início e o fim de toda ação estatal, é a lei da despesa pública que permite os gastos do Estado.

B

A aplicação dos recursos arrecadados, em que o Estado passa a gerir seus recursos no desempenho de suas obrigações principais, visando efetivar as necessidades públicas de acordo com o estabelecido nas leis, ou seja, são os gastos realizados pelo Poder Público, com o fito de cumprir com suas obrigações sempre visando ao interesse público.

C

Entende-se como forma de o Estado obter recursos para arcar com suas responsabilidades, entretanto, neste instituto, pode-se resumir que o Estado obtém tais recursos por meio de empréstimos, com a obrigação de restituí-los posteriormente, com pagamento de juros.

D

Trata-se de exigência relativa à eficiência, do ponto de vista econômico do gasto público: com o mínimo de recursos possíveis, deve-se atingir o máximo de satisfação das necessidades públicas.

E

Despesa pública pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições.