Prova Completa: Oficial de Procuradoria (Pref. Itapeva-SP - Nosso Rumo

2945381 Ano: 2021
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Nosso Rumo
Orgão: Pref. Itapeva-SP

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Oficial de Procuradoria
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Ninguém será mantido em escravidão ou servidão e que a escravidão e o tráfico de escravos estão proibidos em todas as suas formas.

B

Todo o homem tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei, mas enquanto não for provada sua inocência, a pessoa poderá ser detida ou exilada.

C

Todo o homem tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.

D

Todo o homem tem direito à propriedade, só ou em sociedade com outros.

E

Todo o homem tem o direito de tomar parte no governo de seu país diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos.

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2945361 Ano: 2021
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Nosso Rumo
Orgão: Pref. Itapeva-SP

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Aspectos Constitucionais

No que diz respeito ao Meio Ambiente, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

B

Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

C

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

D

Incube a cada cidadão, somente, proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade

E

A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização farse- á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

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2935134 Ano: 2021
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Nosso Rumo
Orgão: Pref. Itapeva-SP

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Assinale a alternativa que conceitua Direito Financeiro e atividade financeira do Estado.

A

A atividade financeira do Estado é um conjunto de mecanismos utilizado pelo Estado visando à obtenção de recursos para atendimento dos gastos públicos e privados em período determinado.

B

É o ramo do direito público que estuda a atividade financeira do estado sob o ponto de vista jurídico. Sendo a atividade financeira do Estado a tarefa do Estado de realizar o bem comum que se concretiza por meio das necessidades públicas. É a procura de meios para satisfação dessas necessidades. Exemplo: saúde, educação, habitação, defesa nacional etc.

C

As finanças públicas, enquanto ciência, analisam o conjunto de dispêndios e a necessidade de recursos para fazer frente aos gastos públicos e privados tendo em vista as necessidades de cada Estado. Não existe uma diferença entre as necessidades públicas e as necessidades do Estado.

D

O Direito Financeiro não é entendido como a disciplina jurídica das finanças públicas. Não sendo, necessário para o atendimento das finanças públicas entender como funciona a atividade financeira do Estado. Sendo Direito Financeiro o mesmo que Direito Econômico e atividade do financeira é conceituada no modus operandi do estado.

E

Atividade financeira é a aplicação dos recursos arrecadados, em que o Estado passa a gerir seus recursos no desempenho de suas obrigações principais, visando efetivar as necessidades públicas de acordo com o estabelecido nas leis. E Direito Financeiro é a forma de o Estado obter recursos financeiros, assim, se traduz na maneira em que o Estado passa a possuir meios para financiar os seus gastos.

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2935038 Ano: 2021
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Nosso Rumo
Orgão: Pref. Itapeva-SP

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Assinale a alternativa que apresenta os institutos da atividade financeira do Estado.

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2935033 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Nosso Rumo
Orgão: Pref. Itapeva-SP

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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Em relação à Ação Civil Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

B

As ações civis públicas serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

C

A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

D

Será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.

E

O Ministério Público tem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar civil pública.

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2935032 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Nosso Rumo
Orgão: Pref. Itapeva-SP

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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Nos termos da Lei, tem legitimidade para propor uma Ação Civil Pública:

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2934978 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Nosso Rumo
Orgão: Pref. Itapeva-SP

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Organização dos PoderesFunções Essenciais à Justiça

Assinale a alternativa que apresenta a instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

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2934977 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Nosso Rumo
Orgão: Pref. Itapeva-SP

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Princípios Fundamentais da Constituição

A Constituição Federal, em seu artigo 3°, estabelece quais são os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Tais objetivos estão, inclusive, em concordância com a Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, que define os direitos individuais e coletivos dos homens. Sendo assim, assinale a alternativa que NÃO está em consonância com a Carta Magna.

A

As pessoas serão tratadas de maneira igual na medida de sua igualdade e desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades.

B

Garantir o desenvolvimento nacional.

C

Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

D

Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

E

Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

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2934976 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Nosso Rumo
Orgão: Pref. Itapeva-SP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Em matéria de Direitos Individuais e Coletivos, assinale a alternativa INCORRETA.

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2934975 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Nosso Rumo
Orgão: Pref. Itapeva-SP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos SociaisDireitos Coletivos dos Trabalhadores

Pedro Bó foi recentemente admitido em uma grande empresa de sua cidade. Durante o processo pós-admissional, foi informado pelo RH que estaria obrigado a filiar-se ao sindicato que representava os empregados, mediante um pagamento mensal de um valor simbólico. Sendo assim, essa informação

A

não está correta, de acordo com a Constituição Federal, pois ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado a nenhuma entidade associativa ou sindical.

B

está correta, pois de acordo com a Constituição Federal, o empregador tem direito a obrigar seus empregados a se filiarem ao sindicado dos empregados.

C

não está correta, pois de acordo com a Constituição Federal, é um dever de todo empregado filiar-se ao sindicato de sua categoria profissional.

D

não está correta, pois de acordo com a Constituição Federal, a obrigatoriedade de filiar-se a um sindicato não inclui grandes empresas.

E

não está correta, pois de acordo com a Constituição Federal, essa informação deveria ter sido passada ao empregado antes da admissão.