A aplicação de um capital no valor de R$ 950.000 em determinada instituição financeira, por um período de sete meses, foi resgatado pelo valor de R$ 1.150.000.

Considerando-se que o capital foi aplicado a juros simples, a taxa de juros ao mês foi de:

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000), não se considera como renúncia de receitas a prática do seguinte ato:

Nos termos da Constituição Federal de 1988, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

O Prefeito Municipal de Itaocara tem a iniciativa privativa de leis que versem sobre diversos temas.

Dentre estes temas, não se encontra o seguinte:

Sobre a publicação dos atos municipais, a Lei Orgânica do Município de Itaocara (LOMI) contém o seguinte regramento:

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

A Constituição Federal de 1988 garante, dentre outros direitos, aos brasileiros e estrangeiros residentes no país:

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2001), as despesas obrigatórias de caráter continuado possuem a seguinte característica:

Segundo a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, as dotações para amortização da dívida pública são classificadas como:

Ao realizar uma licitação, o gestor de uma autarquia permitiu o recebimento da documentação de habilitação de licitantes fora do prazo previsto no edital do certame.

Nesta situação hipotética, o ato pode ser considerado inválido por inobservância ao princípio denominado: