De acordo com o Art. 14 da lei de responsabilidade fiscal 101/2000, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias. Com relação a renúncia de receita, assinale a alternativa que não apresenta uma espécie de renúncia de receita prevista na lei citada.

De acordo com o Art. 13 da lei 4320/1964 com relação a discriminação ou especificação da despesa por elementos, as despesas com juros da dívida pública são classificas como:

De acordo com o Manual de contabilidade aplicado ao setor público (MCASP), 6ª Edição, Válido a partir do exercício de 2015, o plano de contas é a estrutura básica da escrituração contábil, formada por uma relação padronizada de contas contábeis, que permite o registro contábil dos atos e fatos praticados pela entidade de maneira padronizada e sistematizada, bem como a elaboração de relatórios gerenciais e demonstrações contábeis de acordo com as necessidades de informações dos usuários. Conforme estabelecido no plano de contas aplicado ao setor público são consideradas contas de controle devedores exceto:

O convocado que dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores. De acordo com a lei 10.520/2002, qual o prazo em que o convocado que praticar o ato citado acima fica impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou municípios.

A lei 10.520/2002, estabelece que a fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados. Referente as regras para a fase externa do pregão, julgue as alternativas abaixo em (V) verdadeira ou (F) falso.

( ) A convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação.

( ) O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 10 (dez) dias úteis.

( ) No dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame.

( ) No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 15 % (quinze por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

( ) Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

A sequência correta de cima para baixo é:

A lei complementar nº 116/2003, estabelece que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Sobre as operações de não incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, julgue as alternativas abaixo.

I. Sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

II. A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.

III. Os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

IV. O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

V. As exportações de serviços para o exterior do País.

De acordo com as assertivas acima, as operações em que não há incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, estão previstas nas assertivas:

“Representa o patrimônio das entidades do setor público na condição de pessoas jurídicas”. De acordo com a resolução CFC n. 1128/08, que aprova NBC T 16.1, assinale a alternativa correta correspondente a definição citada acima.

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. Referente as funções do controle interno prevista no Art. 74 e incisos da Constituição Federal de 1988, julgue os itens que seguem.

I. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

II. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

III. Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

IV. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

V. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

VI. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

A opção correta de acordo com as assertivas acima é:

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Referente as competências do controle externo previstas no Art. 71 e incisos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta.

A resolução CFC n. 1135/08, que aprova NBC T 16.8 - prevê que o controle interno e classificado em categorias. Com relação a categoria do controle interno julgue as assertivas.

I. Operacional – relacionado às ações que propiciam o alcance dos objetivos da entidade.

II. Fiscal – relacionado a fiscalização de todos os procedimentos e informações do setor público.

III. Contábil – relacionado à veracidade e à fidedignidade dos registros e das demonstrações contábeis.

IV. Normativo – relacionado à observância da regulamentação pertinente.

A opção correta de acordo com as assertivas acima é: