Em conformidade com o Decreto Municipal nº 3.920/2013, sobre as responsabilidades e as penalidades, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Os passeios com área danificada superior a % serão considerados como inexistentes, cabendo ao munícipe construir novo passeio conforme padrão atinente. Nos casos de passeios públicos fronteiriços a estabelecimentos comerciais, o proprietário terá o prazo de dias, após a notificação do órgão competente, para regularizar sua situação, sob pena de aplicação de multa e ajuizamento das ações cabíveis.

Em relação ao uso ou não da crase, marcar C para as sentenças Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Gota a gota, a paciência dele foi esgotada.

( ) O autor, a cuja obra a crítica se referiu, é muito conhecido.

( ) As aulas serão de segunda à sexta.

De acordo com o Decreto nº 70.235/1972, sobre as nulidades, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente não são nulos.

( ) A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência.

( ) Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora pronunciará e mandará repetir o ato.

De acordo com a Lei Municipal nº 3.688/2016 - Código de Obras do Município, sem prejuízo de outras penalidades, as obras em andamento serão embargadas pelo Poder Público quando:

I. For desrespeitado o respectivo projeto em qualquer de seus elementos essenciais.

II. Não forem observadas as indicações de alinhamento ou nivelamento, fornecidas pelo órgão público competente, quando da entrega das Informações Urbanísticas.

III. Estiverem sendo executadas as obras sem a responsabilidade de profissional técnico habilitado, perante o conselho respectivo, ou que não seja credenciado junto ao Município.

IV. O profissional responsável pela obra sofrer suspensão ou cassação do registro profissional pelo conselho respectivo.

Estão CORRETOS:

Sobre a conjugação do verbo “vir” no presente do indicativo, assinalar a alternativa cuja forma verbal está INCORRETA:

A respeito da cal e suas variantes, muito empregadas na Engenharia Civil, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Cal extinta.

(2) Cal.

(3) Gesso.

( ) Aglomerante aéreo obtido usualmente pela calcinação moderada da gipsita (sulfato de ácido diidratado), resultando em sulfatos de cálcio hemiidratados (hemidratos).

( ) Aglomerante cujo constituinte principal é o óxido de cálcio ou, então, o óxido de cálcio com presença natural do óxido de magnésio, hidratados ou não.

( ) Resultante da exposição da cal virgem ao ar ou à água, portanto, apresentando sinais de hidratação e, eventualmente, de recarbonatação.

Segundo a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, e em vias públicas devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados. Sobre esse assunto, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

As vagas devem equivaler a % do total, garantida(s), no mínimo, vaga(s) devidamente sinalizada(s) e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade.

De acordo com a Lei Municipal nº 3.688/2016 - Código de Obras do Munícipio, sobre o escoamento das águas pluviais e das coberturas, analisar a sentença abaixo:

As edificações construídas sobre as linhas divisórias ou no alinhamento devem ter os dispositivos necessários para não lançarem água sobre o terreno adjacente ou sobre o logradouro público (1ª parte). É permitida a ligação dos condutores de águas pluviais à rede de esgoto sanitário, desde que ocorra aviso prévio ao Município (2ª parte). Nos casos em que o coletor pluvial passar por propriedade lindeira, deverá ser juntada ao projeto uma declaração de autorização do proprietário daquele imóvel, por instrumento particular e com firma reconhecida em cartório, concedendo permissão à indispensável ligação àquele coletor (3ª parte).

A sentença está:

De acordo com a Lei Municipal nº 3.688/2016 - Código de Obras do Município, é obrigatória a instalação de sistema de proteção contra descargas atmosféricas (para-raios) em toda edificação com mais de:

De acordo com a Lei Municipal nº 3.688/2016 - Código de Obras do Município, os edifícios residenciais devem ter dependência de zelador quando o prédio possuir mais de: