Prova Completa: Procurador Jurídico (Pref. Hidrolândia-GO - Itame

2245556 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Itame
Orgão: Pref. Hidrolândia-GO

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Procurador Jurídico
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

Sobre o controle de constitucionalidade, marque a alternativa incorreta consoante as Leis no 9.868/1999 e 9.882/1999:

A

A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória.

B

Em ação direta de inconstitucionalidade, a concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

C

O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, consistente na determinação de que os juízes e os tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo.

D

Da decisão, na ação direta de inconstitucionalidade e na ação declaratória de constitucionalidade, sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos nove Ministros.

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2245551 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: Itame
Orgão: Pref. Hidrolândia-GO

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Processo Administrativo Tributário Federal

Os procedimentos fiscais que não observam os elementos previstos no ordenamento jurídico não têm plena condição (formal e material) de atingir as almejadas finalidades, de modo a oferecer segurança ao fisco e ao contribuinte. Trata-se de invalidade dos atos administrativos de alcance diferenciado (nulidade ou anulabilidade), conforme se passa a analisar de modo objetivo e casuístico. Sobre este tema, assinale a INCORRETA opção:

A

A anulação é configurada em ato administrativo contendo vício e implica invalidade, impondo-se o respectivo refazimento, aproveitando-se os atos anteriores que permanecem convalidados;

B

A nulidade é configurada em razão de exames posteriores, diligências ou perícias, realizadas no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado Auto de Infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se ao sujeito passivo prazo para impugnação no concernente à matéria modificada;

C

A omissão dos requisitos de “data e hora” no auto de infração, previstos no processo administrativo fiscal, pode constituir causa de nulidade na medida em que seja sanada, e resultar prejuízo para o sujeito passivo;

D

“É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.

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2245545 Ano: 2015
Disciplina: Matemática
Banca: Itame
Orgão: Pref. Hidrolândia-GO

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FunçõesFunção de 1º Grau (Afim)

Uma professora distribuiu 3 lanches para cada um de seus alunos e, assim, sobraram 10 lanches. Se ela quisesse distribuir 4 lanhes para cada um dos alunos, então faltariam 6 lanches. A professora tinha um total de lanches igual a:

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2245537 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Itame
Orgão: Pref. Hidrolândia-GO

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança

O mandado de segurança é ação de criação eminentemente brasileira inspirada no habeas corpus. A primeira Constituição brasileira a prever o mandado de segurança foi a de 1934 (artigo 113). Relativamente ao mandado de segurança coletivo sua inserção no ordenamento jurídico brasileiro ocorreu com a Constituição de 1988 (artigo 5º, inciso LXX):

Sobre o tema acima, assinale a alternativa INCORRETA:

A

À semelhança do mandado de segurança individual, o coletivo destina-se proteger direito líquido e certo só que de natureza corporativa, pertencente não a um indivíduo isolado, mas sim a um grupo de pessoas, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que houver ilegalidade ou abuso de poder perpetrado por autoridade.

B

A interposição de mandado de segurança coletivo por sindicato ou associação justifica o alcance da extensão dos efeitos da decisão a todos os integrantes da categoria profissional, independente de filiação, constituindo crime de desobediência o não cumprimento das decisões proferidas. A indispensabilidade da autorização dos associados se dá pela entidade de classe ter legitimação ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

C

os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser: (I) – coletivos, assim entendidos, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com parte contrária por uma relação jurídica básica; (II) – individuais homogêneos, assim entendidos, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante.

D

No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo Impetrante. Dessa forma, teve-se o mérito de consagrar a natureza jurídica da legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança coletivo como de substituição processual. Quanto à litispendência, o mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

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2245536 Ano: 2015
Disciplina: Matemática
Banca: Itame
Orgão: Pref. Hidrolândia-GO

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FundamentosMMC e MDC

Durante uma reunião, da qual participaram o prefeito e alguns secretários, foram servidos 40 salgados em uma bandeja. Sabe-se que:

todos que estavam na reunião sentaram-se ao redor de uma mesa;
o primeiro a ser servido dos salgados foi o prefeito e, após ele, sucessivamente, todos os secretários também o foram, um a um, a partir da direita do prefeito;
a cada rodada da bandeja, todas as pessoas se serviram, cada qual de um único salgados;
coube ao prefeito ser servido do último salgado da bandeja.

Considerando que as pessoas podem ter comido mais de um salgado, o total de pessoas dessa reunião poderia ser:

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2245535 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Itame
Orgão: Pref. Hidrolândia-GO

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Tributação e OrçamentoSistema Tributário NacionalRepartição de Receitas Tributárias

Sobre a repartição constitucional das receitas tributárias, marque a alternativa incorreta de acordo com a Constituição Federal de 1988:

A

Pertencem aos Municípios vinte e oito por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

B

Pertencem aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

C

Pertencem aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

D

Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

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2245518 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Itame
Orgão: Pref. Hidrolândia-GO

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Consoante a Constituição Federal de 1988, a Lei nº 4.320/1964 e a Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), marque a alternativa incorreta:

A

Classificam-se como despesas de custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

B

Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, dependendo da autoria.

C

Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias anexo de metas fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

D

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

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2245511 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Itame
Orgão: Pref. Hidrolândia-GO

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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Definições, Limites e Recondução da Dívida (arts. 29 ao 31)

Assinale a alternativa correta:

Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram, para fins de aplicação dos limites da dívida pública:

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2245496 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Itame
Orgão: Pref. Hidrolândia-GO

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Processo Tributário e Execução FiscalLei 6.830/1980: Lei de Execução Fiscal

Sobre a execução fiscal, nos termos da Lei nº 6.830/1980, está correto o item:

A

A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.

B

A execução fiscal não poderá ser promovida contra o fiador.

C

Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa, o executado poderá oferecer fiança bancária ou seguro garantia.

D

O despacho do juiz que deferir a inicial importa em ordem para arresto, mesmo que o executado tenha domicílio.