A atual Constituição da República de 1988 procurou restaurar a autonomia municipal que vivia no imaginário do povo brasileiro. Com a descentralização do poder e com a imensidão do território, o povo se aproxima cada vez mais de seu governo local e o idealiza como autônomo, pois é dele que se esperam as soluções para seus anseios mais imediatos. A Constituinte era composta, dentre tantos, de alguns municipalistas que pretendiam colocar o Município em posição privilegiada. Sobre a organização do Estado e a político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a verdadeira questão abaixo:

No Brasil, a partir do fortalecimento da jurisdição constitucional pela constituição de 1988, principalmente pelos complexos mecanismos de controle de constitucionalidade e pelo vigor dos efeitos de suas decisões, em especial os efeitos erga omnes e vinculantes, e das “ ”, somados à inércia dos Poderes Políticos em efetivar totalmente as normas constitucionais, vem permitindo que novas técnicas interpretativas ampliem a atuação jurisdicional em assuntos tradicionalmente de alçadas dos Poderes legislativo e executivo. Sobre este assunto, analise a questão abaixo:

É INCORRETO afirmar que:

De acordo com o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

A partir do texto constitucional, extraem-se, como requisitos da responsabilidade extracontratual objetiva do Estado, no Brasil: a) ação ou omissão imputável ao Estado; b) relação de causalidade; e c) dano.

Diante do tema exposto acima, assinale a opção correta: