A metodologia para apuração do Resultado Primário e do Resultado Nominal dos órgãos públicos, estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e com regulamentação inclusive por resolução do Senado Federal, foi consolidada no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), que apresenta a metodologia Acima da Linha e a metodologia Abaixo da Linha para apuração dos referidos resultados. Com base na legislação mencionada e considerando apenas as movimentações listadas a seguir, de um município, qual é o valor do seu resultado primário, apurado pela metodologia Acima da Linha?

Os dois enunciados a seguir referem-se a princípios orçamentários:
• A Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. • Todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa.
A quais princípios orçamentários, respectivamente, esses dois enunciados se referem?

No ano de 2001, o Senado Federal, por meio de resolução, atendendo ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Constituição Federal no que se refere à Dívida Pública e ao Endividamento, definiu os limites máximos da Dívida Consolidada Líquida (DCL) de Estados e Municípios, calculados sobre a Receita Corrente Líquida (RCL) dos respectivos entes. Considerando que esses limites continuam vigentes, qual é o valor do limite máximo da DCL, no último quadrimestre do ano de 2021, para um município com mais de 50.000 habitantes que nunca extrapolou o limite máximo da DCL e que teve, no ano de 2021, uma RCL (ajustada para fins de cálculo dos limites de endividamento) no valor de R$ 200.000.000,00.

Sobre a privação de liberdade na adolescência, considerado o ECA (Lei n.º 8.069/1990), é correto afirmar, EXCETO:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, a aplicação das medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente deve considerar as necessidades pedagógicas que favoreçam o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. Considerando a aplicação das medidas de proteção, analise as alternativas a seguir.
I - Oitiva e participação facultativa. II - Prevalência do Estado. III - Condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos. IV - Proteção integral e prioritária.
Assinale a alternativa CORRETA que indica os princípios que norteiam a aplicação de medidas protetivas.

De acordo com a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 que trata do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), esta lei “é fruto de uma construção coletiva, que envolveu parlamentares, governo, movimentos sociais, pesquisadores, instituições de defesa dos direitos da criança e do adolescente, organismos internacionais, instituições e lideranças religiosas, entre outros atores. Completada as três décadas de vigência, o Brasil continua mobilizado para que o ECA se mantenha como uma legislação avançada e atualizada”. Nos últimos anos, foram realizados diversos aprimoramentos, para o fortalecimento e materialização dessa lei.
Considerando o que está disposto no ECA e a aprovação de novas legislações identifique as alternativas:
1 – para identificar o que estabelece a Lei da Primeira Infância (Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016); 2 – para identificar o que estabelece a Lei Menino Bernardo (lei nº 13.010, de 26 de junho de 2014) ; 3 - para identificar o que estabelece a Lei que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo Sinase (Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012); 4 - para identificar o que estabelece a Lei que instituiu a Escuta Especializada (Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017).

( ) regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. ( ) estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). ( ) estabelece o direito da criança e do adolescente de serem educados sem o uso de castigos físicos. ( ) implica o dever do Estado de estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância que atendam às especificidades dessa faixa etária, visando a garantir seu desenvolvimento integral.
Diante do exposto, assinale a alternativa correta:

Considere as seguintes afirmações sobre a Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) e as variações patrimoniais nela apresentadas:
I - Na DVP, é apurado o resultado orçamentário do período pelo confronto entre as variações patrimoniais quantitativas aumentativas e diminutivas. II - A DVP evidencia as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária. III - O reconhecimento da Variação Patrimonial Diminutiva (VPD) pode ocorrer antes do estágio da liquidação da despesa, simultaneamente à liquidação ou após a liquidação.
De acordo com o Manual de Contabilidade aplicado ao Setor Público (MCASP) qual(is) das afirmativas é(são) verdadeira(s)?

Determinado município teve a seguinte movimentação orçamentária durante um ano civil:



Considerando apenas essas informações e utilizando as despesas empenhadas para apurar o resultado orçamentário, qual é o valor das Despesas Totais Empenhadas no período para que o município tenha tido nesse ano civil um déficit orçamentário de R$ 11.750.000,00?

Em conformidade com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), o momento da ocorrência de um fato gerador de uma obrigação patrimonial, ou seja, o momento em que um passivo é reconhecido, pode ocorrer antes do empenho, no momento do empenho, depois do empenho e antes da liquidação, ou no momento da liquidação. Qual alternativa apresenta os lançamentos contábeis de natureza de informação orçamentária, que representa adequadamente a contabilização dos seguintes fatos nesta sequência cronológica?
I – Empenho II – Ocorrência do Fato gerador da obrigação patrimonial III – Liquidação

Um município adquiriu, em 20/11/2021, um lote com 100 unidades do Medicamento Alfa para distribuição gratuita na rede de atendimento à saúde. Esse lote custou R$ 5.000,00 pagos ao fornecedor, e, além disso, um valor de R$ 500,00 referente ao transporte para trazer o medicamento até o município, que por razões contratuais ficou à cargo do adquirente pagar. O município recebeu este medicamento no dia 30/11/2021. No final do mês de dezembro do mesmo ano, após cotação de preços, verificou-se que o custo corrente de reposição, ou seja, o custo para aquisição do mesmo lote de medicamentos, nas mesmas condições, havia aumentado para R$ 6.000,00, e o valor do transporte se manteve em R$ 500,00. Com base nessas informações e considerando que só foi realizada a compra do dia 20/11/2021 recebida em 30/11/2021, e que nenhuma unidade do referido medicamento foi distribuída, estando todas as unidades adquiridas em estoque em 31/12/2021, de acordo com a NBC TSP 04 – Estoques, por qual valor deve ser mensurado o estoque de cada unidade do Medicamento Alfa para fins de elaboração das demonstrações contábeis de 31/12/2021?