A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão imediatamente comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.

A internação do adolescente, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

Nenhum adolescente será privado de sua liberdade.

Para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada, o adolescente civilmente identificado será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais.