Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, em relação à execução do orçamento, sobre a despesa, analisar os itens abaixo:

I. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria, para o Estado, obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

II. O empenho da despesa deverá exceder o limite dos créditos concedidos.

III. Fica vedado aos Municípios, no último mês do mandato do Prefeito, assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito.

Estão CORRETOS:

Considerando-se a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, analisar os itens abaixo:

I. Lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos nessa Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.

II. Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de trinta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.

III. A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.

IV. Para os efeitos dessa Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

Estão CORRETOS:

Em relação ao controle dos atos da Administração Pública, assinalar a alternativa CORRETA:

Considerando-se que o trabalho em equipe envolve vários elementos que precisam de interação constante e assertiva para realização dos projetos, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Uma pode comprometer a realização dos processos que a envolvem. Em uma organização, as pessoas que compõem a equipe de trabalho devem comunicar-se para a transmissão de informações, para o estabelecimento de relacionamentos e para as tomadas de decisões.

De acordo com a Lei Municipal nº 3.151/2022 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:

O servidor preso para perquirição de sua responsabilidade em crime decorrente de ato praticado no exercício regular do cargo público não perceberá remuneração durante esse período (1ª parte). As atividades insalubres, perigosas ou penosas serão definidas em assembleias classistas (2ª parte).

A sentença está:

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa INCORRETA:

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre as leis, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) No início, ou em qualquer fase de Projeto de Lei de iniciativa exclusiva do Prefeito, este poderá solicitar à Câmara Municipal que o aprecie no prazo de quarenta e oito horas, a contar do pedido.

(_) O Projeto de Lei que receber parecer circunstanciado contrário, de todas as comissões, poderá ser apreciado novamente em 60 dias.

Nos termos da Constituição Federal, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que:

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, é CORRETO afirmar que são brasileiros naturalizados:

Considerando-se os conjuntos A = {2, 3, 5, 7, 11, 13} e B = {1, 4, 9, 16, 25, 36}, assinalar a alternativa CORRETA: