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De acordo com a Lei nº 11.419/2006, assinale a
alternativa incorreta:
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De acordo com a Lei nº 6.830/1980, assinale a
alternativa incorreta:
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Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 6.830/1980:
I. A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
II. A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
III. A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.
I. A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
II. A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
III. A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.
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3084982
Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FucapSul
Orgão: Pref. Gravatal-SC
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FucapSul
Orgão: Pref. Gravatal-SC
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De acordo com a Lei nº 8.213/1991, período de
carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao
benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. O período
de carência para auxílio-doença é de:
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3084981
Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FucapSul
Orgão: Pref. Gravatal-SC
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FucapSul
Orgão: Pref. Gravatal-SC
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De acordo com a Lei nº 8.213/1991, o Regime
Geral de Previdência Social compreende as seguintes
prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços, exceto:
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3084980
Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FucapSul
Orgão: Pref. Gravatal-SC
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FucapSul
Orgão: Pref. Gravatal-SC
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Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 8.213/1991:
I. Considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro.
II. A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social.
III. Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho.
I. Considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro.
II. A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social.
III. Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho.
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De acordo com a CLT, ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de:
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- Duração do TrabalhoDescanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal
- Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta de acordo com a CLT:
I. Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.
II. A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregado.
III. É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
I. Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.
II. A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregado.
III. É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
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De acordo com a CLT, assinale a alternativa incorreta:
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3084976
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FucapSul
Orgão: Pref. Gravatal-SC
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FucapSul
Orgão: Pref. Gravatal-SC
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De acordo com a Lei nº 12.527/2011, no caso
de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de:
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