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Respondida
3084984
Ano:
2024
Disciplina:
Legislação Federal
Banca:
FucapSul
Orgão:
Pref. Gravatal-SC
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De acordo com a Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa incorreta:
A
A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.
B
Até a citação, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.
C
A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.
D
À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.
E
Competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.
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