3084976
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FucapSul
Orgão: Pref. Gravatal-SC
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FucapSul
Orgão: Pref. Gravatal-SC
Provas:
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, no caso
de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de: