Questões do Concurso Pref. Goioerê-PR - FAU-UNICENTRO

3542816 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Goioerê-PR

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Obrigação TributáriaObrigação Principal e Acessória (art 113)Obrigação Principal
Obrigação TributáriaSujeitos (arts. 119 a 123)Sujeito Passivo (Contribuinte e Responsável)

A pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, é chamada de:

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3542815 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Goioerê-PR

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Espécies TributáriasImpostos

Analise as assertivas sobre impostos, e assinale a alternativa que aponta as CORRETAS:

I - Nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários.

II - Contribuinte do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

III - Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

IV - Mesmo cancelada a declaração de importação, é devido o imposto pago, não sendo passível de restituição.

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3542814 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Goioerê-PR

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Advogado
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CPCdos RecursosDos Embargos de Declaração (arts. 1.022 a 1.026)

A respeito dos embargos de declaração, assinale a alternativa CORRETA:

A

Nos embargos de declaração, não é possível apontar a existência de erros materiais.

B

Cabem embargos de declaração somente contra sentença.

C

Não cabe multa na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios.

D

Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

E

Os embargos de declaração não interrompem o prazo para a interposição de recurso.

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3542813 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Goioerê-PR

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Advogado
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CPCAtos ProcessuaisConceito e Princípios dos Atos ProcessuaisComunicação dos Atos Processuais

Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

A

Se o executado faleceu antes do despacho de citação, mesmo que venham a ser realizados os movimentos citatórios, o ato será válido.

B

O réu precisa estar representado por advogado com poderes especiais para receber citação quando comparece espontaneamente em juízo, para se dar por citado.

C

A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará na validade do ato.

D

A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País, quando o citando for pessoa de direito público.

E

A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar.

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3542812 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Goioerê-PR

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Advogado
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CPCSujeitos do Processo

No que diz respeito as despesas, honorários advocatícios e as multas, no Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

B

Cabe ao autor realizar o pagamento das custas iniciais, e durante o desenvolvimento do processo, compete ao réu.

C

Os honorários advocatícios somente serão devidos para o cumprimento definitivo da sentença.

D

Não há solidariedade entre os litisconsortes sucumbentes.

E

Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes seguem obrigadas a realizar o pagamento das custas processuais remanescentes.

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3542811 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Goioerê-PR

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Espécies de ContratoAtos Unilaterais (Art. 854 ao 886)

O Código Civil preceitua o enriquecimento sem causa, sobre a temática, assinale a alternativa CORRETA:

A

Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, desde que comprovada a má-fé.

B

Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, mesmo que não exista mais.

C

A restituição não é devida quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento.

D

Não caberá a restituição por enriquecimento, se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido.

E

Não se aplica a prescrição na pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.

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3542810 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Goioerê-PR

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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Sobre prescrição e decadência dispostas no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

B

A prescrição não pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição.

C

A interrupção da prescrição, poderá sempre que a parte puder aproveitá-la.

D

A decadência pode ser aplicada em qualquer caso.

E

É defeso ao juiz conhecer a decadência de ofício.

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3542809 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Goioerê-PR

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Sobre direitos políticos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A

O alistamento eleitoral é facultativo para os cidadãos brasileiros.

B

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

C

Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 (noventa) dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.

D

Para concorrer a outros cargos, o Presidente da República não precisa renunciar ao mandato.

E

Ana tem 18 anos, e detém elegibilidade a Presidente da República.

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3542808 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Goioerê-PR

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Licitações

Sobre a temática licitações, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, permitida a aquisição de artigos de luxo, quando justificada.

B

Diálogo competitivo é uma modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras da Administração Pública.

C

Cumpre exclusivamente ao Poder Judiciário definir os limites para o enquadramento dos bens de consumo nas categorias comum e luxo.

D

O leilão poderá ser realizado por leiloeiro oficial, mas nunca por servidor designado pela autoridade competente da Administração.

E

O julgamento por maior desconto terá como referência o preço global fixado no edital de licitação, mas o desconto não será estendido aos eventuais termos aditivos.

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3542807 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Goioerê-PR

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Organização do EstadoRepartição de CompetênciasCompetência Comum

Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos, é de competência: