O primeiro determinava o orçamento do SUS para a área de saúde mental em 5%; o segundo aumentava o número e a cobertura de atendimento dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS); e o terceiro obrigava a comunicação das internações compulsórias à autoridade judiciária.

O primeiro impedia a construção ou contratação de novos hospitais psiquiátricos pelo poder público; o segundo determinava uma revisão crítica do papel dos hospitais psiquiátricos, em grande parte impulsionada pela experiência italiana de desinstitucionalização dos doentes mentais; e o terceiro apresentava o documento “Princípios de Brasília”, que exibe novas estratégias para o aprofundamento das mudanças na área de saúde mental.

O primeiro impedia a construção ou contratação de novos hospitais psiquiátricos pelo poder público; o segundo previa o direcionamento

dos recursos públicos para a criação de “recursos não-manicomiais de atendimento”; e o terceiro obrigava a comunicação das internações compulsórias à autoridade judiciária.

O primeiro impedia a construção ou contratação de novos hospitais psiquiátricos pelo poder público; o segundo prevê ações de prevenção aos agravos psicossociais decorrentes do confinamento e a implantação de Programas Permanentes de Reintegração Social junto aos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico do país; e o terceiro tem como objetivo aglutinar militantes e entidades do campo da saúde mental em defesa do Sistema Único de Saúde, da Reforma Psiquiátrica, da cidadania e direitos humanos das pessoas com sofrimento mental.