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Respondida
Assinale a alternativa INCORRETA , considerando o art. 8º da Lei Nº 9.605/98:
As penas restritivas de direito são:
Respondida
Assinale a alternativa INCORRETA , considerando o art. 174 da Lei Nº 5.172/66:
A prescrição se interrompe:
Respondida
Assinale a alternativa INCORRETA , considerando o art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho:
Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando:
Respondida
Assinale a alternativa INCORRETA , considerando o art. 84º da Lei Complementar 75/93:
Incumbe ao Ministério Público do Trabalho, no âmbito das suas atribuições, exercer as funções institucionais previstas nos Capítulos I, II, III e IV do Título I, especialmente :
Respondida
Assinale a alternativa INCORRETA , considerando os artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho :
A
Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.
B
Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, não serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.
C
Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
D
Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.
Respondida
Considerando o art. 2º da Lei Nº 8.213/91, responda a questão:
A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos , EXCETO :
Respondida
Assinale a alternativa INCORRETA , considerando os artigos 176º ao 179º da Lei Nº 5.172/66:
A
A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104.
B
Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria e aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
C
A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
D
A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de decreto que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
Respondida
Assinale a alternativa CORRETA , considerando os artigos 6º e 7º da Lei Nº 5.172/66:
A
Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito privado pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.
B
Constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
C
A competência tributária é delegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.
D
A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.
Respondida
Assinale a alternativa INCORRETA , considerando os artigos 1º ao 10º da Lei Nº 9.985/00 :
Respondida
Assinale a alternativa INCORRETA , considerando os artigos 7º e 8º da Lei Nº 12.651/2012 :