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A Lei Municipal nº 5.156, de 18 de dezembro de 2023, estabelece que o provimento dos cargos públicos não requer observância da ordem de classificação em concurso público.

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A concepção de identidade surda se limita unicamente a critérios biológicos, negligenciando as profundas dimensões culturais e o ativismo associado ao reconhecimento e à celebração das diferenças dentro da comunidade surda.

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O uso de intérpretes de LIBRAS e o desenvolvimento de softwares inclusivos são estratégias eficazes para promover a inclusão de estudantes surdos.

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A gestão democrática nas escolas é um princípio garantido tanto pela LDB quanto pela Constituição Federal, visando à participação da comunidade escolar na gestão educacional.

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Línguas de sinais são capazes de expressar conceitos complexos e abstratos, permitindo discussões sobre diversos temas, como filosofia e literatura, através de sua estrutura rica e expressiva.

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A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394, sancionada em 20 de dezembro de 1996, junto à Constituição Federal, fundamenta a gestão democrática nas escolas, enfatizando a educação como um processo social inclusivo que deve ser desenvolvido coletivamente com a participação da comunidade escolar.

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A vestimenta do intérprete de Libras pode incluir adereços e acessórios coloridos, desde que reflitam a personalidade do intérprete, contribuindo para uma interpretação mais expressiva e dinâmica.

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Por volta dos dois anos, crianças surdas já começam a produzir sinais com configurações de mão limitadas, marcando sentenças interrogativas com expressões faciais, evidenciando etapas iniciais complexas na aquisição da Libras.

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A Libras possui uma estrutura linguística própria, que inclui categorias como verbos, advérbios, pronomes, quantificadores e intensificadores. Esse sistema gramatical permite uma comunicação complexa e nuanceada, sem a necessidade de recorrer a conectivos e conjunções.

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É permitido formas moderadas de discriminação contra crianças e adolescentes, de acordo com a Lei Federal nº 8.069/1990, desde que sejam baseadas em sua situação econômica ou local de residência, como uma medida para adaptar os direitos e proteções oferecidos pelo ECA às diferentes realidades socioeconômicas do país.