No âmbito das licitações, a contratação direta configura exceção legal ao dever de licitar, admitida apenas nas hipóteses estritamente previstas em lei. Neste caso, é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial no caso de

A Constituição Federal de 1988 assegura o controle parlamentar dos gastos públicos, permitindo que a Comissão Mista de Orçamento peça à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, esclareça sobre despesas não autorizadas. Caso não sejam prestados ou sejam insuficientes tais esclarecimentos, a Comissão deverá solicitar ao tribunal o pronunciamento conclusivo sobre a matéria no prazo de

A Lei nº 12.527/2011 disciplina o direito de acesso às informações públicas e estabelece o procedimento que deve ser observado pelos órgãos e entidades da Administração ao receber e responder pedidos de informação. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º da Lei de Acesso à Informação, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) consolidou, no ordenamento jurídico brasileiro, um marco normativo destinado a regular o tratamento de informações pessoais, além de afirmar a proteção da privacidade como direito fundamental. A disciplina legal da proteção de dados pessoais tem como fundamento expresso

Os atos administrativos possuem características jurídicas próprias que decorrem da posição de superioridade do interesse público em relação ao interesse privado, o que os distingue essencialmente dos atos praticados na esfera privada. Quais são essas características?

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) constitui uma política pública essencial no Brasil, responsável por organizar serviços, programas, projetos e benefícios voltados à garantia da proteção social de indivíduos, famílias e comunidades. Para que o psicólogo desenvolva uma atuação ética, qualificada e alinhada às diretrizes da política, é fundamental conhecer os princípios que regem o SUAS, a exemplo

Tem sido cada vez mais comum e frequente que crianças com algum tipo de dificuldade de aprendizagem apresentem laudos médicos e/ou psicológicos às unidades escolares. Partindo de uma discussão crítica da psicologia e do conceito de medicalização, o efeito ideológico dos laudos é

Leia o texto a seguir.

A teoria da Epistemologia Genética busca explicar não apenas como os indivíduos, isoladamente ou em interação com outros, constroem conhecimentos, mas também por quais processos e por quais etapas esse processo se desenvolve. Assim, oferece contribuições relevantes para a compreensão de como as crianças desenvolvem conhecimento. Para tanto, um conceito importante desta teoria é o da representação, que pode ser compreendida como a capacidade que a criança adquire, por meio das construções cognitivas, de pensar um objeto através de outro objeto. Em determinado estágio a representação é crescente e consiste, em boa parte, numa interiorização progressiva daquelas ações que eram executadas anteriormente. Neste estágio, a inteligência ainda é prática, mas agora, além de prática ela é uma inteligência em representação. Isso significa que a criança utiliza a representação, mas ela tem todo um trabalho de assimilação, acomodação e equilibração de organizar essas representações num todo. E estas operações significam exatamente a capacidade de organizar esse mundo das representações de forma coerente e estável, embora ela ainda não seja capaz de reverter essas operações.

Qual é o estágio ao qual o texto faz referência?

De acordo com a periodização histórico-cultural do desenvolvimento psíquico, ao analisar a idade adulta na sociedade de classes, como o trabalho revela a natureza dialética da atividade-guia e sua função central na constituição da personalidade e da consciência do indivíduo?

Considerando o compromisso ético-político da Psicologia e o fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), qual é a principal contribuição da categoria profissional para o avanço do sistema e para a superação das lógicas históricas que fragilizam sua natureza pública, democrática e protetiva, à luz do paradigma instituído pela Constituição Federal de 1988?