Foram encontradas 150 questões.
2889543
Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Fortaleza-CE
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Fortaleza-CE
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Considerando a Lei Orgânica e o Código Tributário do município
de Fortaleza, julgue o item a seguir.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Fortaleza possui competência exclusiva para a propositura de lei que autorize a abertura de crédito suplementar ou especial, por meio do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Fortaleza possui competência exclusiva para a propositura de lei que autorize a abertura de crédito suplementar ou especial, por meio do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara.
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2889542
Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Fortaleza-CE
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Fortaleza-CE
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Com relação ao ciclo e ao processo do orçamento público, julgue o item que se segue.
Se a Câmara Municipal de Fortaleza, empenhando-se em economizar, terminar determinado ano com saldo financeiro, então, no ano seguinte, a Prefeitura Municipal de Fortaleza não poderá deduzir tais valores do duodécimo do Poder Legislativo, sob pena de ofensa à independência dos Poderes.
Se a Câmara Municipal de Fortaleza, empenhando-se em economizar, terminar determinado ano com saldo financeiro, então, no ano seguinte, a Prefeitura Municipal de Fortaleza não poderá deduzir tais valores do duodécimo do Poder Legislativo, sob pena de ofensa à independência dos Poderes.
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2889541
Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Fortaleza-CE
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Fortaleza-CE
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Considerando os princípios orçamentários, julgue o item seguinte.
O princípio do equilíbrio orçamentário é previsto expressamente na Constituição Federal de 1988 e impede que o gasto público ultrapasse a arrecadação tributária.
O princípio do equilíbrio orçamentário é previsto expressamente na Constituição Federal de 1988 e impede que o gasto público ultrapasse a arrecadação tributária.
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2889540
Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Fortaleza-CE
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Fortaleza-CE
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Considerando os princípios orçamentários, julgue o item seguinte.
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a regra de ouro não impede a contratação de operações de crédito para o custeio de despesas correntes, desde que o total da contratação não exceda o montante das despesas de capital.
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2889539
Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Fortaleza-CE
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Fortaleza-CE
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A respeito da lei de diretrizes orçamentárias (LDO), da lei orçamentária anual (LOA), do plano plurianual (PPA) e dos créditos adicionais, julgue o item a seguir.
A dotação de obra pública cuja execução prevista seja de dois anos deverá ser consignada na LOA, ainda que a referida obra não esteja prevista no PPA.
A dotação de obra pública cuja execução prevista seja de dois anos deverá ser consignada na LOA, ainda que a referida obra não esteja prevista no PPA.
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2889538
Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Fortaleza-CE
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Fortaleza-CE
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A respeito da lei de diretrizes orçamentárias (LDO), da lei orçamentária anual (LOA), do plano plurianual (PPA) e dos créditos adicionais, julgue o item a seguir.
Se, todos os anos, determinado bairro de um município é alagado no período de chuvas, então o respectivo prefeito poderá valer-se de crédito extraordinário para enfrentar essa calamidade pública.
Se, todos os anos, determinado bairro de um município é alagado no período de chuvas, então o respectivo prefeito poderá valer-se de crédito extraordinário para enfrentar essa calamidade pública.
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2889537
Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Fortaleza-CE
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Fortaleza-CE
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Acerca dos sistemas de informações utilizados para a
programação e execução orçamentária e financeira, julgue o item
que se segue.
O Sistema de Informações Administrativas e Financeiras de Estados e Municípios (SIAFEM), instituído em 2020 pelo governo federal, deverá ser obrigatoriamente utilizado por estados e munícipios para registrar todos os atos e fatos da administração orçamentária, financeira e patrimonial, bem como para disponibilizar à população e atualizar dados em tempo real por meio do portal da transparência dos entes federados.
O Sistema de Informações Administrativas e Financeiras de Estados e Municípios (SIAFEM), instituído em 2020 pelo governo federal, deverá ser obrigatoriamente utilizado por estados e munícipios para registrar todos os atos e fatos da administração orçamentária, financeira e patrimonial, bem como para disponibilizar à população e atualizar dados em tempo real por meio do portal da transparência dos entes federados.
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2889536
Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Fortaleza-CE
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Fortaleza-CE
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No que concerne aos estágios da despesa pública, a dívidas flutuantes e fundadas e às previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item a seguir.
Considere-se que certa entidade pública tenha realizado regular licitação para a compra de ambulâncias e que a entrega delas tenham sido efetivada e devidamente atestada pelo órgão público no dia 31 de dezembro de 2022, mas que o pagamento tenha sido realizado somente 60 dias após tal entrega. Nessa situação hipotética, foram devidamente cumpridos os estágios da despesa de fixação e empenho.
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2889535
Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Fortaleza-CE
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Fortaleza-CE
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No que se refere a créditos adicionais e aos princípios orçamentários que norteiam a elaboração e a execução do orçamento público no Brasil, julgue o item a seguir.
O princípio da unidade impõe que a lei orçamentária contenha apenas matéria orçamentária ou financeira.
O princípio da unidade impõe que a lei orçamentária contenha apenas matéria orçamentária ou financeira.
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2889534
Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Fortaleza-CE
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Fortaleza-CE
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No que se refere a créditos adicionais e aos princípios
orçamentários que norteiam a elaboração e a execução do
orçamento público no Brasil, julgue o item a seguir.
À luz das disposições legais acerca da abertura de créditos adicionais, deve-se considerar que o crédito adicional aberto priorize, como fonte de recursos, aqueles alocados na reserva de contingência.
À luz das disposições legais acerca da abertura de créditos adicionais, deve-se considerar que o crédito adicional aberto priorize, como fonte de recursos, aqueles alocados na reserva de contingência.
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