A respeito da intervenção do Estado na propriedade, julgue o item seguinte.
Pelo fato de constituírem direito real de uso em favor do Estado sobre propriedade particular, as servidões administrativas devem ser inscritas no registro de imóveis para produzir eficácia erga omnes.

A respeito da intervenção do Estado na propriedade, julgue o item seguinte.
A desapropriação pode incidir sobre qualquer espécie de bem suscetível de valoração patrimonial, como bens imóveis, móveis, públicos, privados, corpóreos ou incorpóreos.

Com base no que dispõe a Lei n.º 8.112/1990, julgue o item subsequente.
A exoneração e a remoção são hipóteses de vacância do cargo público, uma vez que há desocupação do cargo pelo servidor nos dois casos.

Com base no que dispõe a Lei n.º 8.112/1990, julgue o item subsequente.
Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença de cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteados, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, independentemente de comprovação por perícia médica oficial.

Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 — e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da matéria, julgue o item a seguir.
A referida lei exaure os tipos de conduta que configuram atos de improbidade administrativa.

Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 — e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da matéria, julgue o item a seguir.
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 — e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da matéria, julgue o item a seguir.
As hipóteses legais de atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito e atentem contra princípios da administração pública retratam condutas específicas e configuram um rol exemplificativo.

Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 — e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da matéria, julgue o item a seguir.
É viável a propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda.

Determinado prefeito municipal editou decreto com a seguinte redação. “O PREFEITO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de tornar a gestão pública mais profissional e eficiente; CONSIDERANDO os desafios locais e regionais enfrentados pela Prefeitura, como o perfil sociodemográfico da população, a distribuição de renda, as demandas dos cidadãos e o contexto climático, DECRETA: Art. 1.º Fica criado, no âmbito da Prefeitura Municipal, o Gabinete de Governança Corporativa, responsável por implementar um programa de melhoria contínua e profissionalização da gestão pública. Art. 2.º O Gabinete de Governança Corporativa tem como objetivo promover a adoção de práticas de gestão, visando aprimorar a eficiência, a transparência e a qualidade dos serviços prestados pela Prefeitura. Art. 3.º O Gabinete de Governança Corporativa será composto por profissionais capacitados, com formação e experiência profissionais comprovadas, designados pelo Prefeito Municipal. Art. 4.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.”
Considerando o decreto hipotético apresentado anteriormente, julgue o item a seguir.

Para atender ao artigo 3.º do referido decreto, ações como o mapeamento e a gestão de competências podem ser essenciais para que se consiga selecionar profissionais adequados ao trabalho e aprimorar as competências dos servidores que já atuam no gabinete.

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.

A responsabilidade civil do Estado por danos nucleares independe da existência de culpa.