2889543
Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Fortaleza-CE
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Fortaleza-CE
Provas:
Considerando a Lei Orgânica e o Código Tributário do município
de Fortaleza, julgue o item a seguir.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Fortaleza possui competência exclusiva para a propositura de lei que autorize a abertura de crédito suplementar ou especial, por meio do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Fortaleza possui competência exclusiva para a propositura de lei que autorize a abertura de crédito suplementar ou especial, por meio do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara.