Prova Completa: Assistente Jurídico (Pref. Florianópolis-SC - FEPESE

4153877 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

Provas:

Assistente Jurídico
Provas ×

Assinale a alternativa que indica corretamente o vício do ato administrativo praticado com desvio de poder.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4153876 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

Provas:

Assistente Jurídico
Provas ×

Assinale a alternativa correta.

A

Para manter a integridade dos servidores investigados, o processo administrativo disciplinar deverá correr em sigilo.

B

Por se tratar de procedimento inquisitório, o contraditório e a ampla defesa poderão ser mitigados no processo administrativo disciplinar.

C

Ao final do processo administrativo disciplinar, em havendo o reconhecimento da falta funcional, o réu será condenado ao pagamentos das despesas do processo.

D

O processo administrativo disciplinar poderá ser instaurado de ofício pela autoridade que tomar conhecimento dos fatos a serem apurados.

E

A penalidade no processo administrativo disciplinar será aplicada conforme o grau de reprovabilidade da conduta do réu e com base na expertise da autoridade que conduzir os atos do processo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4153875 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

Provas:

Assistente Jurídico
Provas ×

Assinale a alternativa correta.

A

A delegação de competência somente poderá ocorrer para algum agente administrativo de hierarquia superior ao delegante.

B

A transferência da competência para a execução do ato administrativo ocorre por meio de delegação ou avocação.

C

Qualquer agente público poderá avocar a prática de um ato administrativo, desde que os motivos e as finalidades sejam devidamente justificados.

D

O ato administrativo não depende de formas próprias, sendo válidos os atos informais que atingiram a finalidade da sua prática, bem como ao interesse público.

E

A situação de fato e de direito é o elemento do ato jurídico que cria o motivo para que o agente público pratique determinado ato administrativo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4153874 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

Provas:

Assistente Jurídico
Provas ×

Assinale a alternativa que indica corretamente o prazo máximo administrativo no processo de licenciamento ambiental, contado da entrega do estudo ambiental pertinente e das demais informações ou de documentos requeridos na legislação pertinente, de análise para a emissão da Licença Prévia.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4153873 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

Provas:

Assistente Jurídico
Provas ×

Assinale a alternativa correta.

A

A legitimidade ativa no controle de constitucionalidade é taxativa.

B

A ação direta de inconstitucionalidade não admite a intervenção de terceiros.

C

Medidas provisórias não poderão ser objeto de controle de constitucionalidade.

D

Dentro do prazo de 2 anos, a decisão de mérito proferida em sede de controle de constitucionalidade poderá ser questionada por meio de ação rescisória.

E

Qualquer ato normativo, federal, estadual ou municipal, quando dotado de vigência e eficácia, poderá ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4153872 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

Provas:

Assistente Jurídico
Provas ×

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios deverão preencher os seguintes requisitos:

1. lei complementar estadual para regular o período de criação de municípios.
2. realização e divulgação de estudos de viabilidade municipal.
3. edição de lei federal ordinária para instituir a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento.
4. consulta prévia, mediante plebiscito, à população diretamente interessada.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4153871 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

Provas:

Assistente Jurídico
Provas ×

Assinale a alternativa correta.

A

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são princípios que regem a República Federativa do Brasil nas relações internacionais, de modo a demonstrar que o Estado brasileiro buscará a integração econômica e social do seu povo.

B

Os três poderes – Legislativo, Executivo e Judiciário – deverão trabalhar em harmonia, ou seja, em colaboração e cooperação, visando assegurar os propósitos do pacto federativo.

C

A soberania nacional, princípio fundamental previsto na Constituição Federal, assegura que nenhum poder da federação – Legislativo, Executivo e Judiciário – terá hierarquia ou dependência para com outro.

D

O pluralismo político, um dos objetivos da República Federativa do Brasil, consiste em assegurar aos cidadãos a ampla participação popular nas decisões políticas do Estado.

E

A dignidade da pessoa humana é o objetivo fundamental que busca a inclusão dos diferentes grupos sociais na comunidade local, assegurando aos cidadãos a liberdade de convicção política, filosófica e religiosa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4153870 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

Provas:

Assistente Jurídico
Provas ×

Assinale a alternativa que indica corretamente matérias que competem privativamente à União legislar.

A

previdência social • procedimentos em matéria processual • consumo • educação • orçamento

B

direito tributário • desapropriação • direito processual • consumo • propaganda comercial

C

seguridade social • trânsito • desapropriação • direito processual • propaganda comercial

D

seguridade social • responsabilidade por dano ao meio ambiente • registro público • propaganda comercial • sistema de consórcios

E

previdência social • transporte • procedimentos em matéria • responsabilidade por dano ao meio ambiente • propaganda comercial

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4153331 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

Provas:

Administrador
Provas ×
Analista de Sistemas
Provas ×
Arquiteto
Provas ×
Assistente Jurídico
Provas ×
Assistente Social
Provas ×
Bibliotecário
Provas ×
Biólogo
Provas ×
Contador
Provas ×
Economista
Provas ×
Educador Físico
Provas ×
Engenheiro Ambiental
Provas ×
Engenheiro Ambiental ou Sanitarista
Provas ×
Engenheiro Civil
Provas ×
Engenheiro de Mobilidade
Provas ×
Engenheiro de Segurança do Trabalho
Provas ×
Engenheiro Eletricista
Provas ×
Farmacêutico
Provas ×
Fisioterapeuta
Provas ×
Fonoaudiólogo
Provas ×
Geógrafo
Provas ×
Geólogo
Provas ×
Médico - Endocrinologia
Provas ×
Médico - Endocrinologia Pediátrica
Provas ×
Médico - Infectologia
Provas ×
Médico - Pneumologia Pediátrica
Provas ×
Médico - Psiquiatria
Provas ×
Nutricionista
Provas ×
Odontólogo
Provas ×
Odontólogo - Cirurgia Bucomaxilofacial
Provas ×
Psicólogo
Provas ×

Assinale a alternativa correta nos termos da Lei Complementar nº 63/2003 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis, acerca das penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor público municipal.

A

Constituem penalidades disciplinares apenas a advertência, a suspensão e a demissão, não sendo prevista cassação de aposentadoria.

B

Constituem penalidades disciplinares a advertência, a suspensão, a demissão e a exoneração, previstas para todos os servidores.

C

Constituem penalidades disciplinares a advertência e a suspensão, sendo a demissão aplicada somente por decisão judicial.

D

Constituem penalidades disciplinares a advertência, a suspensão e a destituição de função, não sendo prevista cassação de disponibilidade.

E

Constituem penalidades disciplinares a advertência, a suspensão, a demissão, a cassação de aposentadoria ou disponibilidade e a destituição de cargo em comissão.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4153330 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

Provas:

Administrador
Provas ×
Analista de Sistemas
Provas ×
Arquiteto
Provas ×
Assistente Jurídico
Provas ×
Assistente Social
Provas ×
Bibliotecário
Provas ×
Biólogo
Provas ×
Contador
Provas ×
Economista
Provas ×
Educador Físico
Provas ×
Engenheiro Ambiental
Provas ×
Engenheiro Ambiental ou Sanitarista
Provas ×
Engenheiro Civil
Provas ×
Engenheiro de Mobilidade
Provas ×
Engenheiro de Segurança do Trabalho
Provas ×
Engenheiro Eletricista
Provas ×
Farmacêutico
Provas ×
Fisioterapeuta
Provas ×
Fonoaudiólogo
Provas ×
Geógrafo
Provas ×
Geólogo
Provas ×
Médico - Endocrinologia
Provas ×
Médico - Endocrinologia Pediátrica
Provas ×
Médico - Infectologia
Provas ×
Médico - Pneumologia Pediátrica
Provas ×
Médico - Psiquiatria
Provas ×
Nutricionista
Provas ×
Odontólogo
Provas ×
Odontólogo - Cirurgia Bucomaxilofacial
Provas ×
Psicólogo
Provas ×

Nos termos da Lei Complementar nº 63/2003, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis, a reintegração é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

Assinale a alternativa correta considerando a hipótese de o cargo anteriormente ocupado ter sido extinto.

A

O servidor será exonerado de ofício, sem direito a qualquer tipo de indenização ou aproveitamento em outro cargo.

B

O servidor ficará em disponibilidade, observado o regramento sobre a remuneração proporcional ao tempo de serviço.

C

O servidor deverá ser colocado em disponibilidade com remuneração integral, independentemente do tempo de serviço apurado.

D

O Município deverá criar um novo cargo idêntico no prazo de 30 dias para garantir o retorno imediato do servidor.

E

O servidor deverá ser aposentado compulsoriamente, com proventos calculados com base na última remuneração.

Comentários