As infrações sanitárias devem ser punidas, alternativa ou cumulativamente, com penalidades, entretanto algumas circunstâncias podem atenuar a punição, sendo uma dessas:

O Sistema Único de Saúde permite ao usuário o recebimento de serviços de saúde de formal integral e multidisciplinar. Sendo de sua competência, as alternativas a seguir, exceto uma:

O poder de polícia é a prática da Administração Pública que estabelece limites a execução de direitos e liberdades, em favor do interesse coletivo. Os atos do poder de polícia têm como principais características:

Os serviços de assistência à saúde visam a promoção, proteção e recuperação da saúde e são livres à iniciativa privada. Ficando estabelecido que:

O auto de infração deve ser lavrado na sede da repartição competente ou no local em que for verificada a infração, pela autoridade sanitária que a houver constatado. A alternativa que apresenta dados que não devem constar no auto de infração é:

Tibério, servidor público, sofreu condenação por reincidência no crime de abuso de autoridade em maio de 2022, ficando inabilitado para o exercício de cargo público pelo tempo máximo previsto em lei, conforme declarado em sentença. De acordo com a legislação aplicável, Tibério sofrerá o impedimento até o ano de:

Acerca da ética aplicada ao serviço público, assinale a única alternativa incorreta:

Sobre o Estado do Maranhão, assinale a única alternativa incorreta:

O servidor público pode ser responsabilizado penalmente por praticar conduta que a lei tipifique como infração penal. Acerca do tema, observe os itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I. A responsabilização penal somente pode ser atribuída pelo Poder Judiciário.

II. É possível que o servidor sofra responsabilização penal mesmo não incorrendo em responsabilidade civil ou administrativa.

III. Condenações penais por crime funcional não importam em responsabilidade correspondente no âmbito administrativo.

Sobre o objeto dos atos administrativos, assinale a alternativa correta: