3140914
Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Enéas Marques-PR
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Enéas Marques-PR
Provas:
- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
- Despesa Pública
Nos termos da Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) a
despesa com pessoal do ativo e inativo e
pensionistas, em cada período de apuração e
em cada um dos entes da Federação, não
poderá exceder os seguintes percentuais da
receita corrente líquida:
