3140911
Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Enéas Marques-PR
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Enéas Marques-PR
Provas:
O Município Alfa, sucumbente em primeira
e segunda instância em determinada ação
declaratória, interpôs recurso extraordinário
sob argumento de violação direta à
Constituição Federal. Entretanto, ao receber o
recurso, a vice-presidência do Tribunal
denegou seguimento, justificando que o
Supremo Tribunal Federal já havia decidido
pela inexistência de repercussão geral da
questão constitucional discutida no citado
recurso. Assinale a medida processual mais
adequada a ser tomada pelo Procurador do
município: