Questões do Concurso Pref. Diamantino-MT - Método

2550717 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Método
Orgão: Pref. Diamantino-MT

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Procurador Jurídico
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Espécies TributáriasTaxas

Sobre as taxas contribuições, responda a alternativa correta:

A

As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercicio regular do poder de policia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público especifico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

B

A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.

C

Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, aquelas que, segundo a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios e a legislação com elas compatível, competem a cada uma dessas pessoas de direito público.

D

Todas as alternativas estão corretas

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2550647 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Método
Orgão: Pref. Diamantino-MT

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Procurador Jurídico
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A Lei nº 881/2013, ao dispor sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Município de Diamantino, criou o Programa de Capacitação a Aperfeiçoamento dos Servidores Públicos Municipais de Diamantino. Acerca dos objetivos do programa, é correta a assertiva:

A

Subsidiar o planejamento institucional da Prefeitura Municipal, visando aprimorar as metas, os objetivos e o desenvolvimento organizacional.

B

Promover o desenvolvimento integral dos servidores públicos municipais, desde a alfabetização até os mais altos níveis de educação formal.

C

Identificar a demanda de capacitação e aperfeiçoamento à luz das metas e objetivos contidos no planejamento institucional.

D

Capacitar os servidores para uma gestão voltada para a qualidade profissional, visando aprimorar as metas, os objetos e o desenvolvimento organizacional.

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2550374 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Método
Orgão: Pref. Diamantino-MT

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Procurador Jurídico
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisQuinto Constitucional

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa incorreta acerca da regra do quinto constitucional.

A

A não observância da regra do quinto constitucional para o provimento dos cargos do Tribunal não gera nulidade dos seus julgamentos.

B

Não há, na legislação vigente, impedimento algum a que ocupante do cargo de juiz no TRE na vaga destinada aos advogados concorra ao cargo de desembargador pelo quinto constitucional em Tribunal de Justiça.

C

Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios deve ser composto por membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional.

D

O quinto constitucional que destina parcela das vagas de um tribunal a advocacia não se estende aos tribunais regionais do trabalho.

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2550274 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Método
Orgão: Pref. Diamantino-MT

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Leis Orgânicas

Acerca do Poder Executivo e com base no que estabelece a Lei Orgânica do Município de Diamantino - MT, assinale a opção incorreta:

A

Até o quinto dia útil após a posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração de bens, que serão publicadas no órgão oficial, renovando-se, semestralmente em data coincidente com a da apresentação de declaração para fins de imposto de renda.

B

O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito em seus impedimentos e as ausências e suceder-lhe-á no caso de vaga.

C

Em caso de impedimento de Prefeito ou do Vice-Prefeito, ou de vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da chefia do Executivo Municipal o Presidente, o Vice-Prefeito e o primeiro Secretário da Câmara Municipal.

D

Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

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2550264 Ano: 2018
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Método
Orgão: Pref. Diamantino-MT

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Código CivilDo Nome Empresarial (arts. 1155 a 1168 do CC)

Suponha que um dos médicos de renome de uma sociedade de médicos falece. Os sócios restantes, conhecedores do prestígio do falecido, resolvem conservar o seu nome na firma social, dado o sucesso do médico com a clientela. Nesse caso, é correto afirmar:

A

O nome do médico que veio a falecer não pode ser conservado na firma social, em razão do princípio da novidade.

B

É permitido a permanência do nome do médico que veio a falecer na firma social, em razão do princípio da verdade real.

C

É permitido a permanência do nome do médico que veio a falecer na firma social, dado o direito de memória.

D

O nome do médio que veio a falecer não poder ser conservado na firma social, em razão do princípio da veracidade.

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2550263 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Método
Orgão: Pref. Diamantino-MT

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo Ordinário

Suponha que o Presidente da República tenha apresentado ao Congresso Nacional projeto de lei sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União. Um Deputado Federal, então, apresenta uma emenda que resulta em aumento de despesa e esse projeto é aprovado. Posteriormente, o Presidente da República sanciona a lei apresentada pelo Deputado Federal. Diante da situação hipotética, é correto afirmar:

A

Houve vício de emenda no processo legislativo e a sanção presidencial, além de não convalidar o vício de iniciativa, não convalida o vício de emenda. A lei é inválida.

B

Não houve vício no processo legislativo, afinal a iniciativa do Presidente da República se restringe a leis gerais dos servidores públicos da União. A lei é válida.

C

Houve vicio de emenda no processo legislativo, mas a sanção presidencial posterior à aprovação do projeto de lei convalida o vício de iniciativa. A lei é válida.

D

Houve vicio de emenda no processo legislativo. A sanção presidencial, posterior à aprovação do projeto de lei, é ato capaz de convalidar o vício de iniciativa, mas não o vício de emenda. A lei é inválida.

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2550083 Ano: 2018
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Método
Orgão: Pref. Diamantino-MT

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Aspectos ConstitucionaisVedações Constitucionais

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

I - Na União, abertura de créditos extraordinários será realizado por Medida Provisória, e somente será admitida para atender a despesas previsíveis ou urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

lI -A lei orçamentária do exercício anterior prevê os procedimentos para a liberação de recursos financeiros caso se inicie um novo exercício financeiro sem que o projeto de lei orçamentária anual tenha sido aprovado no Poder Legislativo.

IlI - É vedada a transferência voluntária de recursos Federal e estadual para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas dos Estados, do Distrito federal e dos Municípios.

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2550024 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: Método
Orgão: Pref. Diamantino-MT

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Taxas Municipais

É autorizado a o município de Diamantino - MT cobrar:

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2549972 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: Método
Orgão: Pref. Diamantino-MT

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Assinale a opção correta:

A

Os livros fiscais não pode o ser retirados do estabelecimento sob pretexto algum, a não ser nos casos expressamente previstos, presumindo-~ retirado o livro que não for exibido ao Tribunal de Contas, quando solicitado.

B

Os modelos de livros, notas fiscais e demais documentos necessários escrituração a serem obrigatoriamente utilizados pelo contribuinte, serão definidos em decreto.

C

O contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, deverá, por ocasião da prestação de Serviço emitir a respectiva Nota Fiscal com preenchimento de todos seus campos, indicando obrigatoriamente, a data da emissão, nome do destinatário, endereço e valor total da nota.

D

Os livros fiscais e comerciais são de exibição obrigatória ao físico, devendo ser conservados, por quem, deles tiver feito uso durante o prazo de 4(quatro) anos, contados do encerramento.

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2549965 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: Método
Orgão: Pref. Diamantino-MT

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Sujeito Passivo e Local da Operação e Prestação (ISS)

Assinale a alternativa correta: Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN do Município de Diamantino: O contribuinte do imposto é o prestador do serviço.

A

Considera-se prestador do serviço o profissional autônomo ou a empresa que exerce, em caráter permanente ou eventual, quaisquer das atividades referidas na lista de serviços.

B

Por empresa se entende toda e qualquer pessoa jurídica, inclusive a sociedade de fato, que exercer atividade de prestação de serviço. '

C

Inclui-se no rol de sujeitos passivos as administradoras de cartões de créditos e débitos, bem ', · como suas credenciadoras.

D

Todas as alternativas estão corretas.