A não observância da regra do quinto constitucional para o provimento dos cargos do Tribunal não gera nulidade dos seus julgamentos.

Não há, na legislação vigente, impedimento algum a que ocupante do cargo de juiz no TRE na vaga destinada aos advogados concorra ao cargo de desembargador pelo quinto constitucional em Tribunal de Justiça.

Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios deve ser composto por membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional.

O quinto constitucional que destina parcela das vagas de um tribunal a advocacia não se estende aos tribunais regionais do trabalho.