De acordo com a Lei nº 11.494/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, os recursos dos Fundos, inclusive aqueles oriundos de complementação da União, serão utilizados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no exercício financeiro em que lhes forem creditados, em ações que sejam:

Dentre os órgãos dispostos no próprio Plano Municipal de Educação do Município de Cuiabá-MT como responsáveis pelo monitoramento e pela avaliação na realização do plano, destaca-se:

O Plano Municipal de Educação do Município de Cuiabá-MT, em relação à sua execução e ao cumprimento de suas metas, deverá ser monitorado continuamente e ser avaliado a cada:

A Lei nº 11.494/2007 regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e dispõe, no Art.2º, que os Fundos destinam-se à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos trabalhadores em educação, incluindo:

A Lei nº 10.639/2003 incluiu, no currículo oficial da Rede de Ensino, a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira” e estabeleceu, no calendário escolar, o Dia Nacional da Consciência Negra na seguinte data:

Na administração pública brasileira, os bens públicos pertencem ao patrimônio da União, dos Estados ou dos Municípios. Nesse sentido, os bens com destinação pública e de uso geral pelos membros da coletividade, podendo o Poder Público regular, restringir ou mesmo impedir seu uso de acordo com o interesse público, são os:

A pessoa jurídica de direito público, com patrimônio e receitas próprias, integrante da administração indireta, criada por lei, despidas de caráter econômico, para executar atividades típicas da administração pública que requeiram gestão administrativa e financeira descentralizada, refere-se à entidade denominada:

O poder conferido por lei para que o agente público, nos limites estabelecidos pela lei, possa avaliar a conveniência e oportunidade dos atos que vai praticar e adote a solução mais adequada para satisfazer o interesse público, é o poder:

O princípio da administração pública previsto no Art. 37 da Constituição Federal, que possibilita ao Estado controlar a legalidade dos agentes públicos, garantindo o direito ao acesso à informação de interesse particular ou coletivo, possibilitando também a transparência e caracterizando-se por instrumentos jurídicos específicos, como o direito de petição e as certidões, é o princípio da:

No atendimento ao público em uma instituição educacional, é importante realizar uma comunicação, verbal e não verbal, que transmita aos receptores uma mensagem: