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Suzie promove uma ação indenizatória em face do
município X. Sua advogada, Bruna V., aduz que não é
possível acionar o agente público responsável pelo dano
diretamente. Essa interpretação, na doutrina do Direito
Administrativo, é denominada teoria da:
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Nos termos da Constituição Federal, a aprovação,
revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada
pelo:
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- CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Ação Rescisória (arts. 966 a 975)
- Impugnações das Decisões JudiciaisAção Autônoma de Impugnação
Nos termos do Código de Processo Civil de 201S, a
ação rescisória pode ter por fundamento decisão proferida
por magistrado que naquele processo foi considerado:
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Bruna V. propôs ação possessória imobiliária em
face de Ana V.V. O imóvel é situado no município de Lucas
do Rio Verde, Estado do Mato Grosso. Nesse caso, a
ação deve ser proposta observado o foro:
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J.J., em processo decorrente de crime contra a honra
em que o querelante está sujeito à competência por
prerrogativa de foro, deverá ser julgado pelo Supremo
Tribunal Federal, nos termos do Código de Processo Penal,
quando for oposta e admitida a:
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Dentre as hipóteses previstas no Código Civil em
que não corre a prescrição, tem-se a existente entre:
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P. é filho de D.D.G. e esta sofreu agressão que lhe
causou grave dano, tendo repercussão na sociedade do
local onde ambos mantêm seu domicílio. Nesse caso,
P pode propor ação de responsabilidade civil contra os
causadores do dano, sendo essa hipótese conhecida na
doutrina como dano:
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M. é acusado de cometer o crime de Excesso de
Exação previsto no Código Penal. Esse crime é
considerado decorrente de:
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoDeliberação ParlamentarDeliberação Executiva
- Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo Ordinário
Diversos temas relevantes da pauta política do
Congresso Nacional exigem a votação de Emenda à
Constituição. Nos termos da Constituição Federal, a
proposta de Emenda Constitucional será discutida e votada
em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos,
considerando-se aprovada se obtiver, em ambos:
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- Serviços PúblicosPrincípios dos Serviços Públicos
- Serviços PúblicosLei 13.460/2017: Direitos Básicos do Usuário do Serviço Público
Sendo o usuário dos serviços públicos inadimplente,
é possível que eles sejam cessados segundo doutrina
administrativa. Nesse caso, estaria ocorrendo uma
exceção ao princípio da:
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