Conforme a lei nº 12.594/2012, que se refere ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), dos Programas de Meio Aberto, compete à direção do programa de prestação de serviços à comunidade ou de liberdade assistida:
A Constituição Federal de 1988 no parágrafo 3° do artigo 198 determinou que, por meio de Lei Complementar, seriam definidos os percentuais da arrecadação de impostos que a União, Estados e Municípios aplicariam na área de saúde. Em 2000 foi aprovada a Emenda Constitucional 29 (EC 29), consolidando o SUS e incumbindo o Congresso Nacional de regulamentar a matéria, finalmente sancionada pela Presidente da República em janeiro de 2012. Os valores devem ser investidos em ações e serviços públicos de saúde de acesso universal, igualitário e gratuito além de ações previstas em planos estaduais e municipais.
Marque a alternativa que contém ações que podem ser contempladas nestes planos.
Ao comprar um trator, Joaquim conseguiu um desconto de 12,5 %. Mesmo com o desconto, ele pegou um empréstimo de R$ 11.970,00, o que representa !$ \dfrac {1} {25} !$ valor pago.
Marque a alternativa que contém o valor do trator antes do desconto.
Três doenças de transmissão vetorial circulam pelo Brasil, causando um grande número de vítimas e necessitando de acompanhamento sistemático pelos gestores de saúde.
Sobre a obrigatoriedade de notificação dos casos suspeitos destas enfermidades é CORRETO afirmar:
Em 2003, foi instituída a Política Nacional de Humanização (PNH) para efetivar os princípios do SUS no cotidiano das práticas de atenção e gestão, qualificando a saúde pública no Brasil e incentivando trocas solidárias entre gestores, trabalhadores e usuários.
A Política Nacional de Humanização (PNH), na prática, busca os seguintes resultados, EXCETO:
De acordo com a lei 10.741/2003, que se refere ao Estatuto do Idoso e dá outras providências, o artigo 3º dispõe sobre a obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
A garantia de prioridade compreende, dentre outros, o seguinte aspecto:
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso.
Marque a alternativa que confere ao Conselho Tutelar,. a responsabilidade da aplicação das medidas previstas no artigo 18-B desta lei.