Em conformidade com a Lei Complementar nº 101 de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais, os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de:

A Lei Complementar nº 101 de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, estabelece que dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios é a definição de:

A Lei 4.320 de 64, sobre normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, define que são créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Nesse sentido, os créditos adicionais destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, classificam-se como:

Em consonância com a Lei 4.320 de 64, sobre normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, é CORRETO afirmar, em que pese a classificação de despesas e suas respectivas categorias, que pertencem as despesas correntes o indicado na alternativa:

Em conformidade com a Lei 4.320 de 64, sobre normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, integrarão a Lei de Orçamento, EXCETO.

Em conformidade com o Código Penal Brasileiro, sobre as espécies de penas, as penas de interdição temporária de direitos são, EXCETO.

A luz do Código Penal Brasileiro, analise as assertivas e responda.

I. A emoção ou a paixão.

II. A embriaguez, voluntária, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.

III. A embriaguez, culposa, pelo álcool ou substâncias de efeitos análogos.

É CORRETO afirmar que não excluem a imputabilidade penal, entre as assertivas elencadas, apenas o indicado na alternativa:

Em consonância com o Código Penal Brasileiro, analise as assertivas e responda.

I. Que tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância.

II. De outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado.

III. Com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.

A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, entre as assertivas, o dever de agir incumbe apenas àquele(s):

O Estatuto dos Servidores do Município de Comendador Levy Gasparian/RJ, define que o servidor que opera direta e permanentemente com Raio X ou substâncias radioativas gozará, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação, de:

Em conformidade com o Estatuto dos Servidores do Município de Comendador Levy Gasparian/RJ, analise as proposições e responda.

I. Diárias.

II. Gratificações.

III. Adicionais.

IV. Transporte.

Constituem indenizações aos servidores do Município de Comendador Levy Gasparian/RJ, apenas o indicado na alternativa: