O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais do Município de Comendador Levy Gasparian/RJ define que exoneração é a dispensa do servidor público estável ou não, a pedido ou por conveniência da administração. Nesse sentido, havendo exoneração, a pedido, do servidor público efetivo, poderá o mesmo, exercer o direito de arrependimento, solicitando, assim, sua reintegração no cargo anteriormente ocupado, preservando-se todas as vantagens recebidas antes da exoneração, uma única vez e no prazo de:

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seus princípios. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que:

Em consonância com a Constituição Federal de 1988, é de Competência Privativa à União legislar, EXCETO sobre.

Em conformidade com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais do Município de Comendador Levy Gasparian/RJ, o aproveitamento de servidor que se encontre em disponibilidade dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, apurada mediante inspeção médica oficial. Nesse sentido, se julgado apto, contados da publicação do ato de aproveitamento, o servidor assumirá o exercício do cargo no prazo de:

É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana, conforme previsão constitucional. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que deverá ser observado o seguinte preceito.

Em consonância com a Constituição Federal de 1988, são brasileiros natos, EXCETO.

Considera-se que Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Nesse sentido, são elementos do ato administrativo, EXCETO.

Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que seja uma das características do ato administrativo:

A Constituição Federal define que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, EXCETO, mediante:

A Constituição Federal de 1988 define que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá, entre outros, ao princípio da: