O Código de Processo Penal Brasileiro estabelece que todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que se tratando de indiciado preso em flagrante, o inquérito deverá terminar no prazo de:

Em conformidade com o Código Penal Brasileiro, sobre a aplicação da Lei Penal, considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que o trecho anterior faz alusão a:

“À intervenção penal apenas deve ocorrer quando esta se afigure como estritamente necessária para salvaguardar um direito.” A luz do direito penal, é CORRETO afirmar que o trecho anterior faz alusão ao princípio do direito penal indicado na alternativa:

Em conformidade com o disposto pela Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a princípios básicos, elencados na própria Constituição. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que se trata de um dos princípios básicos da Administração Pública.

Analise as características elencadas e responda.

I. Quando o ato se extingue por ser inconveniente ou inoportuno.

II. Tem efeito Ex nunc (irretroatividade).

III. Somente a Administração Pública pode revogar o ato.

Nos atos administrativos, em que pese sua revogação, podemos citar como sua (ou suas) características o disposto na alternativa:

“É o poder decorrente da lei conferido ao agente administrativo para o desempenho regular de suas atribuições. Somente a lei pode determinar a competência dos agentes na exata medida necessária para alcançar os fins desejados.”

O trecho anterior refere-se ao requisito do ato administrativo indicado na alternativa.

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. Nesse sentido, é um dos atributos do ato administrativo, EXCETO:

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Comendador Levy Gasparian (RJ), o Município aplicará, na manutenção e desenvolvimento do ensino:

Considerando a Lei Orgânica do Município de Comendador Levy Gasparian (RJ), o vereador poderá licenciar-se para tratar, sem remuneração, de interesses particulares, desde que o período da licença

A modalidade de licitação concorrência, regulada pela Lei 8.666 de 1993, será definida quando estabelecido para obras e serviços de engenharia com valor estimado de contratação acima de: