Em conformidade com o disposto pela Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a princípios básicos, elencados na própria Constituição. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que se trata de um dos princípios básicos da Administração Pública.