Toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano, segundo o Decreto nº 3.298/99, denomina-se:

Ainda conforme a PNAS, a proteção social deve garantir as seguintes seguranças:

A Política Nacional de Assistência Social – PNAS busca incorporar as demandas presentes na sociedade brasileira no que tange à responsabilidade política, objetivando tornar claras suas diretrizes na efetivação da assistência social como direito de cidadania e responsabilidade do Estado. Neste sentido, para a sua realização conta com unidades públicas que realizam serviços socioassistenciais, dentre os quais se têm o serviço de medidas socioeducativas em meio-aberto, que executado no âmbito da proteção social:

De acordo com o artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), após constatada a prática de ato infracional, poderá o Poder Judiciário aplicar medida socioeducativa, por meio da Justiça da Infância e Juventude ou, em sua ausência, pela Vara Civil correspondente, ou ainda, pelo juiz singular. Por advertência compreende-se:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990), os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados à, EXCETO:

Segundo a Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004), os serviços de proteção social especial de alta complexidade são aqueles que garantem proteção integral; moradia, alimentação, higienização e trabalho protegido para famílias e indivíduos que se encontram sem referência e, ou, em situação de ameaça, necessitando ser retirados de seu núcleo familiar e, ou, comunitário. Sendo eles:

I. Casa Lar, Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, Albergue, Casa de Passagem e Família Acolhedora.

II. Medidas socioeducativas restritivas e privativas de liberdade (semiliberdade, internação provisória e sentenciada).

III. Casa Lar, Trabalho protegido, Albergue, Atendimento Integral Institucional, República, Casa de Passagem, Família Substituta e Família Acolhedora.

IV. Medidas socioeducativas em meio aberto (Prestação de Serviços à Comunidade – PSC e Liberdade Assistida – LA).

Marque a alternativa CORRETA:

O Estatuto do Idoso, Lei Nº 10.741, de 01 outubro de 2003, prevê a garantia de um salário-mínimo ao idoso que não possui meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família. Esse benefício está previsto na Lei Orgânica da Assistência Social e é denominado:

A interdisciplinaridade é um processo de trabalho recíproco, que proporciona um enriquecimento mútuo de diferentes saberes, que elege uma plataforma de trabalho conjunta, por meio da escolha de princípios e conceitos comuns. Esse processo integra, organiza e dinamiza a ação cotidiana da equipe de trabalho e demanda uma coordenação, a fim de organizar as linhas de ação dos profissionais em torno de um projeto comum. Os profissionais da psicologia não devem adotar o atendimento psicoterapêutico no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). Assim, esses profissionais não devem “patologizar” ou categorizar os usuários do CRAS nos seus atendimentos. Diante dessa afirmativa, assinale a alternativa INCORRETA:

A Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social determina que toda equipe do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) seja composta por servidores efetivos. Marque a alternativa que NÃO condiz com esta afirmação:

As funções do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) não devem ser confundidas com as funções do órgão gestor da Política de Assistência Social municipal ou do Distrito Federal: os CRAS são unidades locais que têm por atribuições a organização da rede socioassistencial e oferta de serviços da proteção social básica em determinado território, enquanto o órgão gestor municipal ou do Distrito Federal tem por funções a organização e gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em todo o município.

Em frente de cada afirmativa, coloque a letra “C” que corresponde ao CRAS e/ou as letras “OG” correspondentes ao Órgão Gestor.

( ) Oferta do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) e outros serviços socioassistenciais da Proteção Social Básica.

( ) Gestão territorial da rede socioassistencial da Proteção Social Básica.

( ) Supervisão, apoio técnico da oferta do PAIF e demais serviços socioassistenciais ofertados, tanto nas unidades públicas, quanto nas entidades privadas sem fins lucrativos, prestadora de serviços.

( ) Fornecimento de informações e dados para o Órgão Gestor Municipal ou do Distrito Federal sobre o território para subsidiar a elaboração Plano Municipal de Assistência Social. ( ) Gestão da rede socioassistencial do município.

( ) Elaboração do Plano Municipal de Assistência Social.

Assinale a alternativa que corresponde a sequência CORRETA: