A Política Nacional de Assistência Social – PNAS busca incorporar as demandas presentes na sociedade brasileira no que tange à responsabilidade política, objetivando tornar claras suas diretrizes na efetivação da assistência social como direito de cidadania e responsabilidade do Estado. Neste sentido, para a sua realização conta com unidades públicas que realizam serviços socioassistenciais, dentre os quais se têm o serviço de medidas socioeducativas em meio-aberto, que executado no âmbito da proteção social: